Adesão ao Desenrola de multas aplicadas por agências começa dia 21 de outubro
AGU publica regulamento inicial da medida. Edital com detalhes dos termos será divulgado nos próximos dias.
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Aberta tomada de subsídios para revisão das multas
A consulta para reavaliação de alguns itens do RASA - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - se encerra em 10 de setembro deste ano.
Anatel terá metodologia para infrações relativas ao uso de postes
Conselheiros da Anatel iniciaram o debate sobre penalidade aplicada em processos que apuram a regularidade sobre o uso dos postes, conforme dados da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. O…
CVM aplica mais multas sobre antigos executivos da Oi
O ex-presidente da Oi, Zeinal Bava, o ex-diretor financeiro, Bayard Gontijo, parte dos conselheiros, e acionistas majoritários em 2014 vão pagar multa por encobrir rombo da PT Telecom em operação de fusão com a Oi
ANPD publica regras de dosimetria e aplicação de sanções
Regulamento pode ser aplicado nos processos já em tramitação no órgão. O valor máximo a ser aplicado é de R$ 50 milhões.
Avançam entendimentos para Anatel bloquear sites piratas sem aval da Justiça
O bloqueio poderá ocorrer a partir do número IP do site que distribui audiovisual ilegal
Por carregador, Apple e Samsung devem ser acionadas por 900 Procons
Se atendida, orientação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), poderá somar R$ 9 bi em multas às empresas
Cade multa Claro, Oi e Telefônica em R$ 783 milhões por consórcio em licitação
Operadoras formaram consórcio que, à época, detinha mais de 90% do mercado de banda larga, afastando a concorrência no pregão
Em 2021, a Anatel arrecadou só 6,5% das multas constituídas
Relatório anual da agência mostra, entretanto, que valor é 26% maior que o arrecadado em 2020. Fistel arrecadou R$ 3,56 bilhões. Fust arrecadou R$ 1,3 bilhão.
Teles querem mais prazo para compromissos adicionais do TAC
A Conexis sugere a ampliação de quatro para sete anos o prazo para o cumprimento dos compromissos adicionais previstos no TAC
Revisão de metodologia para cálculo de multa entra em consulta
Sanções serão aplicadas em execução sem outorgas de serviço ou pelo uso não autorizado de radiofrequências
Relatora no Cade quer multar Oi, Claro e Telefônica por licitação dos Correios de 2015
Valor total de multas recomendadas chega a R$ 783 milhões, próximo ao auferido pelo consórcio criado por Oi, Claro e Telefônica para participarem da licitação. Votação foi suspensa por pedido de vista do presidente da autarquia.
AGU aprova a celebração do TAC da Telefônica
Aval do órgão era o que faltava para o TAC da Telefônica sair do papel. Acordo transforma multas de R$ 163 milhões em investimentos de R$ 431 milhões.
Anatel publica novo regulamento de fiscalização
Regras estão baseadas no conceito de regulação responsiva com criação de ferramentas para garantir que a prestadora solucione problemas apontados antes de ação coercitiva
Operadoras ficam impedidas de desistir de multas em TACs
Decisão foi tomada em razão da redução do TAC pedido pela Algar Telecom, que motivou críticas do conselheiro Emmanoel Campelo
Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso
Operadora tende a migrar para o novo sistema de negociação de dívidas tributárias a ser criado, se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências aprovada nesta semana pelo Senado, com desconto de até 70% e prazo de pagamento em até 10 anos
Anatel aplicou R$ 7,86 bi em multas, mas recebeu menos de R$ 1 bi até hoje
Valores dizem respeito apenas a procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (PADOs), e foram na maioria emitidos para pequenos grupos econômicos. A maioria é de valor baixo e foi quitada, mas são os casos de multas mais altas que emperram na Justiça.
Área técnica do TCU faz ressalvas, mas recomenda aprovação do TAC da TIM
TIM poderá trocar R$ 630 milhões em multas por obrigações de cobertura. Técnicos do TCU cobraram do MCTIC a definição, em 180 dias, de compromissos que deverão balizar próximos acordos, uma vez que já tramita na Anatel pedido da Telefônica para realização de um novo TAC.
Comissão da Câmara aprova PL que inclui os TACs na LGT
Texto prevê suspensão temporária de comercialização de serviços resultantes do investimento feito a partir dos compromissos firmados
Oi afirma que nova regulação trará mais eficiência
Atualmente, alerta Adriana Costa, diretora de Assuntos Regulatórios da operadora, a empresa que coopera com o regulador, buscando resolver o problema acaba recebendo a mesma punição do que outra que não agiu da mesma forma.