Agência determina o debate de resolução conjunta com a Ancine que estabeleça providências necessárias à redução do risco de exercício de poder de mercado na comercialização de conteúdo audiovisual
Entidade vai defender emenda ao projeto 3832/19, que foi proposto com finalidade de mudar a Lei da TV Paga para permitir a propriedade cruzada entre produtores e distribuidores de audiovisual
A articulação tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que deve alongar a tramitação do projeto de lei por mais três comissões e requisitar informações sobre o impacto da proposta
Como ocorreu para a aprovação do PLC 79, a oposição deve ficar com um projeto complementar para atender pontos não contemplados na nova proposta da TV Paga
Apesar de se tentar o acordo para que o projeto fosse aprovado nesta quarta-feira na comissão e, assim, destinado ã Câmara dos Deputados, até o líder do PSL no senado, Major Olimpio, sugeriu emendas ao PL 3832
A CCT do Senado votará no dia 10 ou no dia 11 de setembro o texto que libera operadoras a comprarem empresas de conteúdo audiovisual. Relator Arolde de Oliveira recuou novamente e aprovou emenda que retira internet do âmbito da SeAC.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em entrevista ao Tele.Síntese, resolveu soltar o verbo contra o que entende serem atitudes casuísticas adotadas por agentes de mercado - os quais ele não explicita, mas dá pistas - que defendem mudanças na Lei do SeAC (de TV paga) sem a abertura para a internet. "Querer confinar a internet aos muros da lei brasileira e apelar para os argumentos da perda da arrecadação tributária para angariar apoios é no mínimo casuístico. A legítima reclamação da carga tributária não pode ser solapada pelos interesses de plantão", diz.
A pressão para a aprovação do PLC 79, que estava quase esquecido pelos aliados do governo no Senado Federal, se terá o aplauso imediato do maior investidor europeu no país, a Telefônica, e da própria Oi, deverá ser indiferente para a AT&T. Diferentes interlocutores afirmaram que a operadora, dona da Sky, quer ingressar com força no mercado audiovisual brasileiro e fugir do ônus da infraestrutura.
O vice-presidente institucional da Claro, Fábio Andrade, reclamou que a Abert, esteja defendendo a "ilegalidade" ao se manifestar favorável à transmissão de canal linear de TV pela internet, sem cumprir as regras da lei atual.
O conselho diretor da Anatel deverá se basear na MP da Liberdade Econômica, aprovada ontem pelo Senado Federal, para liberar o negócio bilionário de US$ 85 bilhões e deixar que a SKY seja dona, no Brasil, da Time Warner, tentando, com isso, contornar as limitações de propriedade cruzada estabelecidas na Lei 12.485 de 2011
A inciativa de ouvir especialistas na CCT é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e soma-se a de seu colega de partido, Humberto Costa (PT-PE), que pediu à Mesa do Senado a apreciação da matéria também na Comissão de Educação, o que anima o governo a editar uma medida provisória
O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.
Os procuradores apontam que haverá “verdadeiro caos”. se outros programadores também despeitarem a Lei do SeAC passando a oferecer conteúdo pela internet e não pela TV paga
Radiodifusores apresentam novo parecer no qual alegam que as OTTs não têm ingerência sobre a rede usada para a distribuição de conteúdo, logo, não estão sujeitos à LGT nem à Anatel.
Leonardo de Morais cobrou agilidade das áreas técnicas para que o processo seja enviado logo à análise do conselho diretor da agência, onde o mérito da questão será discutido. Efeito da liminar judicial obtida pela Fox segue inalterado.
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