PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Os incentivos fiscais para a indústria de tecnologias da informação e Comunicação (TICs) são prorrogados por apenas cinco anos, para até o ano de 2029. Na Zona Franca de Manaus os incentivos estão assegurados até 2073.
Projeto de lei resume reivindicações na ampliação dos benefícios até 2049, mantidas as condições em vigor até lá, mas deixa dúvidas sobre a possibilidade de alcançar novas tecnologias.
Governo corta também alíquotas do imposto para tablets, computadores e outros bens de informática e telecomunicações.
O STF rechaça alegação do Estado do Amazonas de que as empresas de tecnologia instaladas em Manaus estão sujetias apenas a benefícios da Zona Franca, e diz que é possível, sim, optar pela Lei de Informática
Projeto foi avaliado em R$ 30 milhões e prevê preparar o país para o desenvolvimento de soluções voltadas para essa tecnologia
PEC 10/21 é resultado de acordo fechado em março, na aprovação da PEC Emergencial e confere status constitucional à Lei de Informática
A manutenção dos incentivos fiscais para empresas de Tecnologia da Informação e recursos para institutos de pesquisa prevista na Lei de Informática extinta com a PEC virá por uma nova PEC a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Congresso deverá propor PEC para igualar status da Lei de Informática ao da Zona Franca de Manaus, além de um projeto de lei complementar em seis meses para que benefícios fiscais não sejam retirados pelo governo.
Recursos dos Fundos Setoriais continuam vinculados aos objetivos para os quais foram criados.
O Ministério da Economia divulgou nota assegurando que os benefícios fiscais da Lei de Informática estão assegurados até o prazo de validade da Lei. 31 de dezembro de 2029 e a PEC Emergencial não afeta esses incentivos.
Segundo Martinhão, até 2023 90% dos televisores produzidos no país com incentivos da Lei de Informática incluirão o middleware da interatividade
Burocracia, restrições de aplicações e limitações do percentual investido em P&D devem ser reavaliados
Júlio Semeghini não pretende voltar à política partidária e vai tocar seus projetos pessoais, com a bagagem de quem viabilizou, entre outras medidas, a nova Lei de Informática, e a regulamentação da Lei das Antenas.
Decreto estabelece fórmula para cálculo do crédito tributário anual a que faz jus a empresa
Fabricantes de computadores e celulares vão produzir 10,8 mil desses equipamentos já contratados pelo governo. A produção anual brasileira não ultrapassava os 5 mil aparelhos.
Portaria do MCTIC estabelece as regras para que as empresas tenham direito a pleitear créditos em função de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento no país. A isenção do IPI, benefício fiscal do passado, foi condenada pela OMC
Objetivos a serem alcançados são a redução de dependência tecnológica externa e a ampliação crescente e contínua da capacidade de defesa do território nacional
Modelo de aplicação atual para recursos residuais vai até final deste mês. A partir de abril, vale a nova Lei de Informática.
Agora as empresas terão de ter um planejamento mais criterioso dos seus investimentos em PD&I, sob pena de se verem impelidas a depositar um cheque para o Governo no final do ano.
Programa do MCTIC tem abrangência nacional e conta com obrigações regionais para iniciativas no Norte, Nordeste e Centro Oeste.
