SEC processa Coinbase nos EUA e Brasil aguarda decreto para regular criptomoedas
O Brasil, o mercado aguarda o decreto de Lula, que regulamenta a lei dos criptoativos, aprovada em dezembro do ano passado.
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O Decreto nº 11.299/2022 também define que a Telebras faça uso, em caráter primário, de faixas de radiofrequências que serão designadas pela Anatel para realização das atividades de Segurança Pública, Defesa, serviços de socorro e emergência
Decreto facilita pagamento de outorgas da radiodifusão
O texto revoga a exigência de apresentação de seguro-garantia nos casos de parcelamento
Decreto reforça parceria comercial entre Brasil e EUA
O acordo vai facilitar comércio e investimento, bem como garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando reduzir custos.
Governo institui regras de baixo carbono no país
O decreto estabelece instituir o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, além de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas.
Rio de Janeiro publica decreto com regras para instalação de antenas
Prefeitura do Rio de Janeiro publicou decreto em que libera a instalação de estruturas de pequeno porte e limita tamanho de sites sobre edifícios a 10 metros de altura
Assinado decreto que regulamenta uso do FUST
Em cerimônia fora das agendas oficiais, governo assina decreto que define as regras para a destinação e uso do dinheiro arrecadado pelo Fust. Recursos poderão ir para inovação rural, digitalização de serviços públicos e acesso à internet nas escolas públicas. Governo terá convênio com agentes financeiros.
Sai a lista de conselheiros substitutos da Anatel
Wellisch encabeça as indicações, mas sua ida para a presidência interina da agência depende de convocação do Conselho Diretor
Decreto altera prazo de meta do PGMU
As concessionárias ficam desobrigadas de levar infraestrutura da telefonia fixa a locais ainda não contemplados
Governo define parcelamento de outorgas da radiodifusão
Decreto publicado nesta quinta-feira atende a antiga reivindicação do setor
OAB vai ao STF contra decreto sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
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Decreto libera instalação de mini ERBs em São Paulo
Operadoras deverão realizar cadastramento eletrônico das small cells junto à prefeitura. Não será preciso licenciamento. Nos casos de instalação em prédios públicos, serão exigidas contrapartidas como pagamento mensal ou liberação de acesso à internet à população.
Decreto regulamenta Análise de Impacto Regulatório das agências
Documento introduz avaliação de resultados regulatório (ARR) e prevê os casos de dispensa
Governo amplia prazos para licenciamento de emissoras de rádio e TV
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MCTIC aguarda fim dos testes, mas considera migração da TVRO para a banda Ku
Vitor Menezes, secretário de Telecomunicações afirma ainda que, mantida atual proposta para o leilão de frequências, a 5G pode começar pelas mãos dos pequenos, no interior, e por isso, a necessidade de se liberar o espectro das parabólicas.
Governo cria base de dados dos cidadãos e facilita compartilhamento
Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.