Câmara e Senado se mobilizam para aprovarem leis de proteção de dados
Propostas têm pontos em comuns, mas também diferenças significativas, especialmente quanto à criação de um órgão competente responsável pela aplicação da lei
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Levantamento do ministério prevê perdas maiores em 2019, em função da lei do teto de gastos públicos
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Deputado Goulart assume CCT da Câmara
Parlamentar promete amplo debate sobre fake news e universalização da banda larga em seu mandato
Câmara aprova PL do Uber, que vai à sanção presidencial
Pelo texto, municípios terão que regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte por aplicativos e cobrar tributos
Câmara aprova PL que obriga operadoras a instalar bloqueador de sinal de celular em presídios
Ônus de instalação e manutenção é todo da operadora. Em áreas com mais de uma em atuação, custo será rateado. PL segue para votação no Senado.
Congresso define integrantes do novo Conselho de Comunicação Social
Os 13 titulares e os 13 suplentes terão mandato de 2 anos. Organismo será integrado por representantes da Abert, ANJ, SET, Abratel.
PL aprovado na Câmara obriga prefeituras a regular o Uber
Cidades precisarão ter leis próprias e expedir autorizações para que o aplicativo possa ser usado localmente. Aplicativo condenou texto, chamando-o de retrógrado.
Projeto de lei anti-nudes é aprovado na Câmara
Texto que segue para aprovação no Senado prevê prisão de até um ano para quem quem compartilhar fotos, sons, textos ou vídeos íntimos sem consentimento
Câmara instala comissão para PL de dados pessoais
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), vai apresentar um plano de trabalho em 22 de novembro
Com emenda do PT, avança na Câmara projeto que acaba com a concessão de telefonia
O Pl 3453, que transforma a telefonia fixa em serviço privado, concede renovação perpétua para os detentores de frequências, permite a revenda do espectro e transfere o patrimônio da União para a iniciativa privada investir em banda larga foi aprovado hoje, 30, na última comissão temática da Câmara. O relator e autor do projeto incorporaram três emendas do PT para dar mais garantias ao Estado nas renovações das frequências. Agora, o PL vai para a Comissão de Constituição e Justiça. O governo e as operadoras têm pressa.
Deputado Vilela garante: seu projeto só vai tramitar em duas comissões temáticas da Câmara
A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da sexta-feira, 12, provocou muita confusão no mercado, mas vai ser corrigida hoje, assegurou o deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), autor do PL 3453, que estabelece as regras de um novo modelo de telecomunicações. A confusão ocorreu porque, na quarta, a direção da Câmara havia autorizado que o projeto fosse para mais uma comissão - a de finanças e, na sexta, publicou nova decisão. Só que, ao contrário do que publicou o Tele.Síntese, a decisão de sexta não teria cancelado integralmente a de quarta, pois mantinha a tramitação do PL na comissão de finanças, não para discutir o seu mérito, mas para confirmar os seus valores. " Vai ser publicado hoje, 15, um novo despacho do presidente, retirando totalmente a tramitação do projeto em nova comissão", assegurou o deputado, o que na prática vai confirmar a notícia de sexta do portal.
PL que termina com concessão de telefonia avança na Câmara
O projeto foi aprovado hoje, 14, na CCT em caráter terminativo. Só passa agora pela comissão de Constituição e Justiça
Deputados recorrem à PGR contra a exoneração do presidente da EBC
Parlamentares de PT, PCdoB, PSOL, PDT e Rede acusam Michel Temer e Eliseu Padilha de ferir a independência da empresa
Relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deixa WhatsApp “imune” a bloqueios
Emenda inserida no calor do bloqueio do serviço impede que ações judiciais derrubem o serviço para todos os usuários do país. Pontos polêmicos, porém, foram mantidos, como criminalização da invasão de computador sem benefício próprio e possibilidade de retirar sites do ar até que haja decisão judicial definitiva sobre o tema.
Comissão do Senado vai pedir para CPI dos Crimes Cibernéticos adiar votação de relatório
Objetivo é postergar até 12 de abril para que contribuição do Conselho de Comunicação Social do Senado seja conhecida pelos deputados.
Projeto dá mais poder à Anatel e altera escolha do Conselho Diretor
Sem quórum, votação do relatório sobre PL 6.789 ficou para 5 de abril. Relator retirou a redução a zero de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre serviço pré-pago em substitutivo, manteve possibilidade de redução de recolhimento de fundos setoriais e permitiu que Anatel suspenda venda de linhas pelas operadoras.