Advocacia-Geral da União diz que Anatel deverá apresentar o voto que lhe interessar por ser obrigada pela Justiça. Mas mantém posição de que débitos da Oi com a agência tenham tratamento especial e não poderiam fazer parte da Recuperação Judicial.
Operadora deverá pagar R$ 11,6 bilhões ao final do período. As primeiras parcelas seriam quitadas com R$ 1,4 bilhão hoje presos em depósitos judiciais.
A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.
Eurico Teles, presidente da Oi, afirma que a intenção é conseguir aval da AGU para parcelar o pagamento de R$ 8,5 bilhões. Outros R$ 6 bilhões da dívida que tem com a Anatel dependeriam de TAC ou medida provisória
O prazo da Oi está-se esgotando. Se não houver uma proposta que aproxime acionistas e credores para a AGC, fica cada vez mais difícil uma solução para a concessionária. Analistas entendem que o governo tem que entrar no jogo para buscar o acordo.
Juarez Quadros, presidente da Anatel, reitera posicionamento da agência: as dívidas com a União não podem receber mesmo tratamento que as dívidas com empresas privadas. A ordem é votar contra o plano na assembleia de credores de sexta-feira, 10, se não houver nenhuma mudança neste quesito. Diz, também, que espera emitir um parecer sobre o PSA a tempo da AGC.
A intervenção da Oi está afastada pela Anatel. O presidente da agência, Juarez Quadros, afirmou agora à noite, depois da reunião com a ministra da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, que, depois que foi informada, por mensagens eletrônicas, pelos principais acionistas e sócios de que não havia qualquer interesse do conselho de administração em demitir os executivos da Oi, essa hipótese foi descartada. " A intervenção ocupa o último lugar na fila de nossas prioridades", afirmou a ministra da AGU, Grace Mendonça.
Para a AGU, inclusão de órgãos públicos na lista de credores é ilegal. Por isso, Anatel ficará de de fora na assembleia-geral a ser realizada nos próximos meses.
Órgão afirma que inclusão da agência na lista fere leis que asseguram uma negociação de dívidas com entes públicos separada da negociação com entes privados.
Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.
O juiz Fernando Viana, da 7 Vara Empresarial estipulou o prazo de até 25 de fevereiro para que a comissão de mediação apresentasse uma proposta de R$ 20 bilhões. Até agora, a única posição da AGU é a mesma- só aceita o parcelamento em sete anos.
Segundo o ministro Gilberto Kassab, somente com a aprovação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União o governo poderia aceitar trocar multa por investimentos.
Dois processos vão correr em paralelo: um sobre multas transitadas, ou, créditos já "constituídos" que estão na jurisprudência da AGU. E outro que está na esfera da agência, que seriam os créditos "não constituídos", que somam cerca de R$ 8,5 bilhões, conforme os números divulgados pela própria Anatel. Embora a agência concorde em transformar essa dívida em investimento, pelo acordo de TAC, ela quer travar essa negociação fora da recuperação judicial, para não ter que depender dos demais credores.
A Oi apresenta na primeira reunião de conciliação de sua recuperação judicial a proposta de resgatar a 30% de sua dívida com o governo em investimentos, prestação de serviço em uma bolsa família para a população de baixa renda e para órgãos do governo. AGU ainda insiste em tirar as multas da RJ e presidente da Oi, avisa que essa medida iria "inviabilizar a companhia"
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