O embate entre a União e a Oi sobre se as multas das Anatel devem ou não ser negociadas no âmbito da recuperação judicial, teve ontem, 21, mais uma decisão judicial, desta vez, contra a União. O juiz que conduz essa RJ, Fernando Vianna, da 7a Vara Cível do Rio, resolveu entrar no mérito desse debate, e desconstrói o argumento da AGU (Advocacia Geral da União) de que esses créditos, por serem públicos, não podem ser negociados. E ainda manda que, em 5 dias, a Oi e a Anatel apresentem, em detalhes, o valor exato dessa dívida. A Oi listou R$ 11 bilhões. A Anatel diz que no mínimo o montante é de R$ 15,6 bilhões.
A adequação do plano tem que ser aprovada até quarta-feira, 27, para ser submetida à assembleia de acionistas e credores do dia 9 de outubro. Se não houver quorum, novo convocação será para o dia 23.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a AGU - que representa a agência - terá a obrigação legal de votar contra o acordo, caso as multas continuem dentro da Recuperação Judicial da Oi.
O ministro Gilberto Kassab afirmou hoje que a Oi terá recursos novos através de um parceiro e se não tiver recurso, haverá a intervenção. A Anatel discute a situação da OI no próximo dia 28.
No período de 2011 a 2014 a Anatel aplicou R$ 2,214 bilhões em multas e só arrecadou R$ 106,8 milhões, ou 4,8%. O banco Central aplicou R$ 323,6 milhões e só arrecadou R$ 12,9 milhões. A Susep é a menos efetiva: aplicou R$ 12,2 bilhões em só arrecadou R$ 15,7 milhões, ou 0, 13%,
Mais uma reviravolta na disputa judicial entre a Oi e a União pelas multas da Anatel, no valor de R$ 11 bilhões. O recurso da AGU foi parcialmente aceito pelo desembargador Cezar Augusto Costa, que mandou ficar fora da RJ os créditos já inscritos na dívida ativa (cerca de R$ 6 bilhões).
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse agora pela manhã ao Tele.Síntese, em resposta ao comunicado da Oi, lançado ontem à noite, que o pedido do conselheiro Igor de Freitas para que o conselho decida sobre abertura ou não de processo de caducidade da Oi está calcado no cenário econômico-financeiro da operadora, e não em sua atuação operacional. A Oi, em sua manifestação ao mercado, estranhou a posição da Anatel, até porque os indicadores operacionais melhoraram.
A Comissão Mista do Senado aprovou a MP da Refis das multas mas a importante emenda para a Oi, defendida pela Anatel, e que autoriza o a troca dessas multas em investimentos em redes de telecom, sob a forma de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi mesmo incluída no relatório final.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, espera que a Oi tenha cumprido o prazo definido pelo Conselho Diretor na reunião com os controladores, realizada no dia 1 de agosto, e tenha protocolado hoje, prazo final, a sua nova proposta de investimento para a sua recuperação judicial. "Contamos que a Oi tenha entregue a sua proposta hoje,24,", disse Quadros, após a reunião do conselho diretor da agência
Com a veemente defesa do ministro Bruno Dantas, para que o Tribunal de Contas continuasse a acompanhar a mediação da negociação das multas da União e a Oi, o plenário do TCU decidiu manter a sua presença na negociação entre a Anatel, a AGU e a operadora. A própria secretaria do Tribunal, o entanto, alega não haver lei para isso.
Em decisão sobre qual regra deve prevalecer para o cálculo de multas, a Anatel resolve retirar dois processos da Oi de TACs já aprovados, dando início ao seu fim.
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies. De acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Functional
Sempre ativo
The technical storage or access is strictly necessary for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the subscriber or user, or for the sole purpose of carrying out the transmission of a communication over an electronic communications network.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Statistics
The technical storage or access that is used exclusively for statistical purposes.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
The technical storage or access is required to create user profiles to send advertising, or to track the user on a website or across several websites for similar marketing purposes.
