Seae lança programa para coibir abusos regulatórios

Com o objetivo de coibir os chamados abusos regulatórios, previstos na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – publicou nesta segunda-feira, 5, a Instrução Normativa nº 97/2020, que implementa o programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). De acordo com a norma, são abusivas as regras que promovem consideráveis distorções de cunho concorrencial que geram grandes danos à sociedade e aos mercados

Nesse sentido, o programa, além de contribuir para o desenvolvimento do arcabouço regulatório brasileiro, aproximando-o das melhores práticas internacionais ,também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.

O Fiarc prevê combate à reserva de mercado, como quando a regulação provocar, ainda que indiretamente, situações que elevem as barreiras de entrada de maneira a limitar o acesso ao mercado de consumidores para parte restrita de agentes econômicos. Ou adoção de enunciados anti-concorrenciais e anti-inovação, como exigir a contratação de terceiros para análises técnicas que podem ser realizadas pelo próprio regulado. Também deve evitar o aumento de forma significativa e injustificada dos custos de produção de novos entrantes em relação aos custos das empresas incumbentes.

O programa lançado hoje foi objeto de consulta pública. A instrução normativa entra em vigor dia 1º de novembro deste ano.