Seae lança programa para coibir abusos regulatórios
Instrução normativa publicada nesta segunda-feira, 5, também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.
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As normas seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica e facilitam também a legalização do empreendedor individual