Seae lança programa para coibir abusos regulatórios
Instrução normativa publicada nesta segunda-feira, 5, também criará incentivos para a adoção de um novo modelo de formulação, implementação e avaliação da regulação no Brasil.
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Senado aprova MP da Liberdade Econômica, mas retira trabalho aos domingos
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MP da Liberdade Econômica continua a ser votada hoje. Mas prazo do silêncio positivo caiu
Silêncio positivo para liberação de alvarás, mesmo sem especificar o prazo máximo, que deverá ser regulado pelas administrações municipais, e a criação do “abuso regulatório” devem impactar no setor de telecomunicações e nas inovações