Regulamento de fiscalização e sanção da ANPD fica pronto no início de agosto

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados corre contra o tempo para garantir que sua atuação seja envolta na máxima segurança jurídica. Para tanto, o conselho diretor pretende aprovar ainda no início de agosto o regulamento de fiscalização e sancionamento, contou Miriam Wimmer, integrante do colegiado do órgão.

“Nosso entendimento é que precisa de segurança jurídica quanto aos procedimentos a serem observados em eventual processo administrativo sancionador para que não paire qualquer dúvida sobre tanto os direitos do administrado, como quanto às competências da ANPD. Por isso estamos nos empenhando para ter o regulamento pronto e aprovado já no início de agosto e dar início a essa atividade de maneira segura, sem que haja qualquer dúvida sobre as competências da ANPD”, afirmou hoje, 18, em live do Tele.Síntese.

A consulta pública sobre este regulamento foi aberta em 28 de maio, e se encerra na próxima semana, 28 de junho.

Regulação responsiva e fiscalização agregada

Conforme contou Wimmer, a intenção da ANPD é fugir da fórmula de comando e controle, em que o regulador multa os regulados. O objetivo é que as regras estipuladas sejam responsivas, ou seja, observem o comportamento das empresas e resposta a solicitações prévias, antes de se chegar às multas de fato.

“Nosso compromisso é promover a correção de condutas, reparação de danos. E por isso adotamos essa lógica que se afasta do comando e controle e é mais responsiva, pensando em uma pirâmide de atuação, na qual a gente começa com o diálogo e aí vai subindo, elevando a intensidade de resposta conforme o comportamento do regulado”, afirmou.

Ela afirmou que a ANPD tem ainda um contingente muito pequeno para atuar de outra forma. Inclusive uma das formas de fiscalizar se a proteção de dados existe no país deve ser juntando inúmeras reclamações para, assim, mapear os empresas focos de problema.

“Por uma questão pragmática, somos uma organização hoje que tem 30 pessoas apenas, não seria factível realmente que cada reclamação individual se transformasse em um procedimento de aplicação de sanção administrativa. Então esse olhar mais estratégico, a consideração das reclamações no agregado como indicador de onde tem problema, uma atuação proativa em termos de endereçar aspectos que estejam dando resultados piores antes de aplicar sanções, é uma questão de bom senso dado nosso tamanho”, pontuou.