Impostos

Notícias relacionadas à carga tributária brasileira

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Teles terão que pagar Condecine, decide STF

O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine - a taxa para a produção do audiovisual nacional - recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.

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O Fair Share é uma pauta social. Crédito-Freepik

Teles dizem que há dinheiro sobrando no FSA mas não querem enfrentamento pela Condecine

As operadoras de telecomunicações, divulgaram hoje, 22, uma "Carta Aberta à Indústria Audiovisual e à Sociedade Brasileira", na qual chamam para o diálogo o setor audiovisual e o próprio governo, após a reação à decisão do SindiTelebrasil de recorrer à justiça - e ganhar a liminar - contra a taxa da Condecine. No documento, as empresas buscam demonstrar que o seu movimento não é contrário à produção brasileira nem à taxa em si, mas à alta carga tributária do setor e ao reajuste de 28% sobre essa contribuição promovido pelo governo no final do ano passado. E dizem ainda que já pagaram muito mais do que o governo liberou. Conforme o sindicato, há R$ 2 bilhões pagos e não aplicados no audiovisual.

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Liminar do STF derruba aumento do ICMS no e-commerce para pequenas empresas

A liminar foi concedida pelo ministro Dias Toffoli a uma ação da OAB feita em articulação com o Sebrae Nacional. A decisão do Confaz obrigava que a empresa pagasse os impostos nos estados de origem e de destino antes de enviar o produto. Agora, pela liminar, as pequenas empresas ficam fora dessa dupla cobrança.

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Faixa de 600 MHz novo dividendo digital. Crédito-Freepik

Teles suspendem na justiça repasse de R$ 700 mi para Condecine

As operadoras de telecomunicações conseguiram liminar na 4ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o recolhimento da taxa Condecine, criada pela lei que reformulou o mercado de TV paga no país, há quatro anos. A manutenção do fundo para o apoio à produção cinematográfica nacional nunca foi bem aceita pelas operadoras de celular, que ficaram ainda mais contrariadas quando o Ministério da Fazenda aumentou em quase 30% o valor dessa taxa no ano passado, a vigorar a partir de março deste ano.

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Cobrança de ICMS sobre software vendido pela web amplia disputa da bitributação

Confaz editou no final de dezembro convênio prevendo a cobrança de pelo menos 5% sobre as operações por qualquer meio com software, apps e congêneres. Brasscom aguarda definição dos estados sobre alíquotas, mas teme bitributação. Tributaristas enxergam brechas e anteveem ações na Justiça para evitar a cobrança por parte dos estados.

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