Senado aprova a PEC 47, que transforma inclusão digital em direito fundamental
PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado e prevê ações que garantem acesso à internet para toda população. Agora segue para a Câmara.
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Notícias e bastidores do que acontece na Câmara dos Deputados e no Senado
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CCJ aprova aumento da pena para furto de cabos
Projeto de lei também torna qualificado o furto dos equipamentos e endurece punição pela receptação.
Votação do PLP 211 vira palco para troca de acusações entre parlamentares
Votação do PLP 211/21 gera debate acalorado entre parlamentares aliados e oposicionistas. Governo aguarda resultado para o fim da noite.
PL de direitos autorais na internet traz regra para remoção de conteúdo
O PL 2370/19 prevê ao detentor de direitos a possibilidade solicitar ao provedor de internet remoção do conteúdo ou pagamento, mesmo que publicação seja de terceiro.
Comissão aprova PL que pune divulgação de crimes na internet
Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento na internet
Conexis tem seis prioridades legislativas para este ano
Entre elas, estão a reforma tributária ampla, e não pontual, o silêncio positivo, e simetria regulatória entre OTTs e teles.
Câmara aprova PL do silêncio positivo
A Câmara dos Deputados aprovou o PL do Silêncio Positivo, que prevê a concessão de licença temporária para a instalação de antenas caso prefeituras demorem 60 dias para liberar a licença definitiva. Texto vai ao Senado.
Emenda 121, que devolve benefícios ao setor de TICs, será promulgada na terça
A Emenda Constitucional 121 reverte efeitos de outra emenda que retirou os benefícios da Lei de Informática e do PADIS.
Equipamentos de informática apreendidos poderão ser doados a escolas públicas
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
Segue para sanção presidencial a MP do programa Internet Brasil
Em votação simbólica, o texto foi aprovado hoje pelo Plenário do Senado. O acesso à rede mundial de computadores deverá ser garantido aos alunos pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, principalmente celulares
Novo presidente da CCTCI da Câmara defende reversão da liquidação do Ceitec
Parlamentar substitui o deputado Aliel Machado (PV-PR) no cargo. Coelho disse ainda que uma das suas preocupações é estimular o financiamento à pesquisa.
Senado aprova regras para criptomoedas, que voltam à Câmara
Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as exchanges, terão que obter prévia autorização.
Emenda à MP do Internet Brasil manda estados gastarem R$ 3,5 bi do Fust até 2023
Deputados aprovaram emendas que beneficiam emissoras de rádio, mas negaram a garantia de conectividade a professores. Texto vai ao Senado.
Câmara aprova MP do Programa Internet Brasil
MP 1077/21 dará acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino. Nesta terça, deputados votam destaques que podem alterar a proposta.
Lira afirma que foi um erro rejeitar a urgência do PL das Fake News
Sem data prevista, Lira revelou que deve pautar o requerimento novamente assim que Orlando Silva, mobilizar parlamentares a favor do texto. Na ocasião, ele reforçou a importância do projeto
Senado aprova Baigorri para a presidência e Coimbra para assento no conselho da Anatel
Carlos Baigorri assumirá a presidência da agência. Votaram a favor 41 senadores, contra 4 e 3 se abstiveram. Artur Coimbra vai compor o conselho diretor do órgão. Foi aprovado por 39 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções
Sem votos suficientes para urgência, PL das Fake News terá rito normal na Câmara
Para ser aprovado, o requerimento de urgência precisava de maioria absoluta, 257 votos favoráveis. O placar foi: 249 votos favoráveis e 207 contra
Comissão do Senado aprova Baigorri e Coimbra para a Anatel
A indicação de Baigorri foi aprovada com 20 votos favoráveis. A de Coimbra foi aprovada por 18 votos. Agora, as indicações seguem para votação dos senadores em Plenário
Alterado PL das Fake News para contemplar big techs
Texto do PL 2.630/20, foi modificado mais uma vez nos últimos dias. O artigo 7, que foi alvo de reclamações por parte de players digitais e das big techs, como Google e Facebook teve alteração mais significativa.
Antigas outorgas de TVA podem ganhar espectro de graça
Se o PL for aprovado no Senado, a emissora por TVA continuará a operar na mesma frequência e o prazo valerá para aquelas que já estavam autorizadas em 2011 e que tinham perdido o direito ao espectro a partir da Lei do SeAC.