Deputados rejeitam proibição de recurso público ao setor de radiodifusão
Parecer aprovado cita que bancos públicos ficariam impedidos de negociar com emissoras e defende relevância da área na economia. Esta é a segunda rejeição do tema.
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Política Nacional de Cidades Inteligentes avança na Câmara, mas sem fundo
Comissão da Câmara considerou parte do projeto inconstitucional, por isso rejeitou criação de verba específica para ações do plano. Texto segue para análise da CCJC.
Comissão do Orçamento aprova desvio do FNDCT e ‘jabuti’ para ano eleitoral
Texto permite uso de recursos do fundo quando houver frustração de receita. Emenda avulsa incluída por parlamentares altera lei de eleições, autorizando doações de bens da União a entidades públicas e privadas em período de campanha.
PL do Silêncio Positivo vai à sanção sem passar por comissões do Senado
Texto foi aprovado no Plenário do Senado sem passar por comissões permanentes. Oposição acredita que rito atípico pode causar judicialização nos Estados.
PL da telessaúde vai ao Plenário do Senado com reforço na proteção de dados
Projeto de lei autoriza e regulamenta o atendimento remoto à pacientes. Norma vale para instituições públicas e privadas.
Tributação do streaming: Ancine defende taxar empresas nacionais com alíquota ‘variável’
Representantes da agência apresentaram possíveis mudanças no projeto de lei que tramita na Câmara, que prevê a incidência da Condecine sobre as receitas de empresas prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, inclusive a inclusão de agentes brasileiros no rol de contribuintes.
Projeto de LDO 2023 tem proteção contra contingenciamento para Ciência e Tecnologia
Relatório avança na CMO e passa para última etapa de votação. Projetos de inclusão social e desenvolvimento tecnológico em instituições de ensino estão entre prioridades.
Presidente da ANPD e especialistas divergem sobre data que marcará ações pela LGPD
Em audiência pública, organizações setoriais discutiram projeto que cria o Dia Nacional de Proteção de Dados. Debate refletiu sobre cenários ideais para conscientização.
LDO de 2023: senadores priorizam inclusão digital e infraestrutura em emendas
Destaques com objetivo de promover desenvolvimento tecnológico foram enviados por comissões que acompanham o setor no Congresso.
Câmara aprova condições de investimento do governo a centros de pesquisa privados
Projeto traz definição de Centro de Pesquisa e de Inovação de Empresa (CPIE), prevendo participação de regimes tributários especiais e programas de estímulos.
‘Ligações excessivas’: senadores querem ouvir Anatel para avançar na legislação
Comissão do Senado discute projeto de lei que define quando cobranças por chamada são abusivas. Audiência pública com agentes públicos e privados será marcada para debate.
Saiba como ficou o projeto de redução do ICMS aprovado pelo Congresso
Projeto agora vai à sanção da Presidência da República. Matéria inclui telecomunicações, combustíveis e outros setores no rol de bens e serviços essenciais, proporcionando alíquotas menores.
Câmara aprova texto-base do projeto que reduz o ICMS para teles
Proposta insere setor no rol de serviços essenciais e permite alteração na tributação imediatamente após sanção da lei, ao contrário de decisão do STF, que recomendava vigência em 2024.
Senado aprova projeto que diminui alíquota do ICMS
Texto do PLP18/2022 recebeu 65 votos favoráveis dos senadores. Relator rejeitou duas emendas que adiariam vigência dos descontos para 2023.
Comissão de juristas que vai criar PL da inteligência artificial é prorrogada
A Comissão de Juristas terá mais 120 dias para apresentar ao Senado substitutivo de três PLs sobre inteligência artificial que já passaram pela Câmara dos Deputados
Projeto de lei proíbe contingenciamento de recursos do FUNTTEL
Além de vedar restrições no Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (o FUNTTEL), proposta também estabelece que passe a contar com verbas não utilizadas no exercício.
Senado aprova a PEC 47, que transforma inclusão digital em direito fundamental
PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado e prevê ações que garantem acesso à internet para toda população. Agora segue para a Câmara.
CCJ aprova aumento da pena para furto de cabos
Projeto de lei também torna qualificado o furto dos equipamentos e endurece punição pela receptação.
Votação do PLP 211 vira palco para troca de acusações entre parlamentares
Votação do PLP 211/21 gera debate acalorado entre parlamentares aliados e oposicionistas. Governo aguarda resultado para o fim da noite.
PL de direitos autorais na internet traz regra para remoção de conteúdo
O PL 2370/19 prevê ao detentor de direitos a possibilidade solicitar ao provedor de internet remoção do conteúdo ou pagamento, mesmo que publicação seja de terceiro.