PL que dá força extrajudicial para acordos firmados em Procons avança

PLS 68/2013, que visa descontingenciar demandas judiciais do Direito do Consumidor, recebeu parecer favorável na CTFC. Caso seja aprovado, vai para Câmara.

O projeto de lei que dá título extrajudicial aos acordos firmados nos Procons recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (União-AL), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta terça-feira, 8. Caso o relatório seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Na prática, um consumidor com um título executivo extrajudicial teria seu direito garantido nos Procons, sem a necessidade de passar por um processo na Justiça. A mudança impacta o setor de telecomunicações, que divide a liderança das motivações de atendimentos do país com o setor financeiro

A matéria em questão, PLS 68/2013, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI). No projeto, o parlamentar justifica que a mudança visa “conferir celeridade na solução de litígios” e “contribuir para o desafogamento do Poder Judiciário”.

O projeto foi aprovado na CCJ em setembro de 2019 e aguardava análise na CTFC desde então. O relator Rodrigo Cunha recomendou a aprovação destacando que “é notório o desrespeito dos fornecedores ao Código de Defesa do Consumidor e aos acordos celebrados perante os Procons brasileiros” e o título extrajudicial confere “caráter educativo” ao PL. 

“O fornecedor estará ciente de que não será mais possível protelar o desfecho de uma solução, tendo em vista a dispensa da ação de conhecimento pelo consumidor lesado”, argumentou Cunha.

O relatório deve ser pautado na próxima reunião da CTFC, com data a ser confirmada. 

Telessaúde

Está prevista também para as próximas semanas a votação do PL 1.998/2020 que regulamenta a telessaúde. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou relatório preliminar nesta terça-feira, recomendando a aprovação, no entanto, solicitou o adiamento da votação para analisar alterações. 

A lei visa estabelecer uma regulamentação mais completa à telessaúde já que a prática foi aprovada durante a pandemia em caráter emergencial. Um substitutivo aprovado pelo relator confere confidencialidade aos dados dos pacientes e exige segurança na transmissão de dados. 

A legislação sobre telessaúde a ser aprovada pode interferir no desenvolvimento de soluções de conectividade para a medicina remota.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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