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PL 3453: fim da concessão é aprovada em comissão, mas vai para plenário da Câmara

A última comissão da Câmara que precisava da seu parecer, a CCJ, aprovou hoje,9, o projeto de lei que acaba com as concessões de telecomunicações e transfere os bens da União para investimentos privados em banda larga. Mas os partidos de oposição têm voto suficiente para levar o projeto para o Plenário da Casa e tentar postergar sua aprovação.
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Cade quer condenar cartel de empresas de recarga de celular

Após uma investigação de cinco anos, a superintendência-geral do Cade pede que o colegiado condene três empresas - Check Express S/A, Rede Digital Comércio e Serviços Ltda. (atual Rede Transações Eletrônicas Ltda.) e Rede Ponto Certo Tecnologia e Serviços Ltda. - e nove pessoas físicas (os dirigentes dessas empresas) por combinação de descontos aos pontos de venda; e definição de políticas de não agressão, entre outros. Duas empresas, também integrantes do cartel, fizeram acordo de leniência. Nas investigações, o Cade apurou que as operadoras TIM, Claro, Vivo, Oi, Nextel, Algar Telecom e Sercomtel não tiveram qualquer participação no esquema.
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