Mudanças no regimento da Anatel mobilizam teles
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara mudanças no seu Regimento Interno. O assunto foi alvo de consulta pública (nº 59/2021), encerrada nesta semana, e mobilizou todas as operadoras do país, que enviaram contribuições. Em suma, a grande preocupação das teles é evitar que o regimento traga algum item que vá além das atribuições da agência definidas em lei.
Um consenso entre as operadoras é que o regimento interno da Anatel precisa dar mais transparência e publicidade aos seus processos, como atos, relatórios e agendas com publicação no portal da agência, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Prazos
Outro ponto em comum entre as teles diz respeito aos prazos, como a estipulação em dias úteis e o estabelecimento para o tramite dos atos do conselho diretor da agência. Elas pedem que a Anatel garanta uma maior conformidade com o Código de Processo Civil, que prevê a contagem de prazos a partir do primeiro dia útil após a publicação e inclui o dia do vencimento, sempre considerando apenas os dias úteis.
Tal medida tende a alongar a tramitação dos processos. Mas, de acordo com empresas, as alterações têm o objetivo de adotar “prazo razoável para apresentar defesa, recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados”.
As operadoras também sugerem que o artigo 9º, §2º, da Lei nº 13.848/2019 seja cumprido. Ele estabelece que as Consultas Públicas, inclusive as realizadas pelas Superintendências, não devem ter prazo inferior a 45 dias.
Segurança jurídica
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sugere que seja incluído no regimento interno que a Agência não tome decisões com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, “devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a
necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.
Em complemento, a Abrint diz que as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições “para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos”.
Modernização tecnológica
Nas contribuições às mudanças do Regimento Interno da Anatel, a Claro sugere que a evolução tecnológica deve ser sempre considerada na regulamentação. Além disso, a empresa propõe uma modernização na estrutura e aperfeiçoamento de prazos, procedimentos e competências. O texto destaca o julgamento em conjunto de processos com matérias similares, mas, com a garantia de que as decisões sejam proferidas individualmente para cada processo, contendo Análises e Informes que considerem a particularidade do respectivo processo.
Implementação de análises
A Conexis, a Telefônica e a TIM pedem a implementação da Análise de Resultado Regulatório (ARR). O mecanismo foi criado já há dois anos, mas começará a ser usado apenas agora em 2022 em dois casos. A Conexis solicita a inclusão de artigo específico no Regimento Interno da Anatel determinando a obrigatoriedade da realização de Análise de Resultado Regulatório (ARR) em todos os processos.
De acordo com a entidade, as ARRs são tão relevantes quanto as Análises de Impacto Regulatório (AIR), tornado obrigatório pelo Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020. A ideia é verificar os efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade.
Para a Telefônica, é importante acrescentar ao regimento que o processo a obrigação de a Anatel buscar a simplificação e enxugamento do aparato regulatório, “com vias de demonstrar um posicionamento proativo da agência em respeito a relatórios de avaliação da CGU e demais órgãos de controle”, diz.
Confira a íntegra das sugestões:
