Anatel envia processos sobre conexão de escolas ao MCom e informa perda de competência ao TCU
Agência reconheceu que, após mudança de governança promovida por decreto e portaria ministerial, cabe ao Ministério das Comunicações decidir sobre a execução dos projetos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu enviar ao Ministério das Comunicações (MCom) os processos relativos à reestruturação da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) e à proposta de alteração das fases 2 e 3 dos projetos de conectividade previstos no Edital do 5G. A decisão inclui também a comunicação formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a perda de competência da agência para conduzir esses temas.
A medida foi tomada hoje, 25, após aprovação em circuito deliberarivo, uma vez que houve a edição do Decreto nº 12.282/2024 e da Portaria MCOM nº 15.371/2024, que transferiram para o MCom a definição das diretrizes e da governança dos compromissos de conectividade financiados por recursos dos leilões de radiofrequência, incluindo o GAPE (Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas).
Na prática, significa que a agência não vai deliberar sobre a continuidade, ou não, das operadoras no GAPE. As teles pediam para deixar o grupo por entender que já cumpriram a obrigação de depositar os valores utilizados para a conexão das escolas.
Encaminhamentos da Anatel
Nos dois processos analisados — um sobre a reestruturação institucional da EACE e outro sobre a conectividade satelital em escolas —, a Anatel optou por não deliberar sobre o mérito das propostas, em função da mudança de atribuições. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) recomendou que a agência apenas formalizasse o envio dos autos ao Ministério das Comunicações.
O voto do relator, conselheiro Alexandre Freire, acatou o parecer jurídico e determinou o encaminhamento dos processos, ressaltando que os atos praticados anteriormente pela Anatel continuam válidos, mas que eventuais decisões futuras devem ser tomadas pelo MCom.
Mudança na governança
A Portaria MCOM nº 15.371/2024 alterou diversos dispositivos do Edital do 5G, estabelecendo que a presidência do GAPE será exercida por representante do MCom e que o Ministério será responsável pela aprovação dos projetos e deliberações sobre conectividade nas escolas públicas.
Além disso, foi definido que qualquer divergência interna deverá ser resolvida pelo Ministro das Comunicações. A Anatel passa a atuar como integrante do grupo apenas de forma restrita, sem a função de coordenação.
Projetos impactados
Entre os projetos afetados pela mudança de governança estão:
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A reestruturação da EACE, com proposta de criação de um Conselho Deliberativo independente e nova configuração de responsabilidades.
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A possibilidade de implementação da conectividade satelital das escolas via contratação direta da Telebrás, conforme parâmetros técnicos do Programa GESAC, com custos estimados em R$ 558,3 milhões para as fases 2 e 3.
Essas medidas agora dependem de análise e deliberação do Ministério das Comunicações.
