PL que equipara ataques a redes a terrorismo une entidades setoriais
Entidades reforçam necessidade de proteção legal às infraestruturas críticas diante de ataques recentes
Entidades representativas do setor de telecomunicações manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1283 / 2025, apresentado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para tipificar como terrorismo a atuação de facções criminosas e milícias, especialmente quando envolvem ataques a infraestruturas críticas e interrupção de serviços essenciais.
O projeto surge em um momento de preocupação crescente com a segurança das redes de telecomunicações, diante de casos recentes de violência contra provedores regionais e instalações do setor em diferentes regiões do Brasil. Segundo o texto do PL 1283, a intenção é fortalecer o combate ao crime organizado, prevendo penas de 12 a 30 anos de reclusão, além de tornar o crime inafiançável e sujeito à investigação pela Polícia Federal.
As entidades TelComp, Conexis Brasil Digital, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul defendem a aprovação do projeto como medida fundamental para proteger a conectividade dos brasileiros e assegurar a continuidade dos serviços essenciais. As organizações também ressaltam a necessidade de incluir na legislação uma majorante para situações em que atos de terrorismo resultem na interrupção ou prejuízo de serviços como telefonia e internet.
Em nota conjunta, as associações afirmam que “estamos diante de situações extremas que retiram da sociedade o direito à comunicação e ao acesso a serviços essenciais”. O setor considera urgente o aprimoramento do arcabouço legal para enfrentar táticas violentas usadas por grupos criminosos que buscam exercer controle territorial e desestabilizar o Estado.
Além do PL 1283/2025, as entidades destacaram a importância da aprovação de outras duas propostas em tramitação no Congresso: o PL 4872/2024 e o PL 3780/2023, que preveem penas mais severas para furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações.
O acompanhamento da tramitação dessas propostas será feito de forma prioritária pelas associações, que reafirmam a necessidade de garantir a segurança das redes e a proteção dos usuários brasileiros. (Com assessoria de imprensa)
