Kassab avisa que governo só abre mão das multas da Oi se órgãos de controle aprovarem
O governo continua com sua posição de não abrir mão das receitas das multas da Anatel, disse hoje, 20 o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, após a posse do novo conselheiro da Anatel. “Já está claro que o Poder público não pode abrir mão de suas receitas e multas, até porque a lei não permite”, disse, referindo-se às multas de R$ 20 bilhões que a Oi tem com o governo (cerca de R$ 6 bilhões referem-se a dívida tributária, que não integra a recuperação judicial)
Para ele, a troca dessas multas por investimentos no âmbito da negociação da RJ da Oi, conforme propôs a concessionária e determinou o juiz da 7 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana, só será possível após a aprovação da proposta pelos órgãos de controle do governo – CGU, TCU e Ministério Público.
“Isso passa por um entendimento muito amplo, inclusive por parte do Ministério Público, AGU e Tribunal de Contas da União”, afirmou Kassab. Ele acha que a proposta abrir mão das multas pode ser analisada, se houver “contrapartidas expressivas”, e desde que sejam aprovadas pelos órgãos de controle.
