Conselho Diretor da Anatel aprova acordo negociado com a Oi no TCU
O Conselho Diretor da Anatel decidiu hoje, 15 de abril, pela aprovação da proposta de minuta do Termo de Autocomposição apresentada pela Comissão de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) com a Oi. O aval foi unânime.
O processo foi distribuído por prevenção ao conselheiro Alexandre Freire, conforme decisão tomada em circuito deliberativo ocorrido em 3 de abril de 2024, para análise da proposta de minuta de Termo de Autocomposição.
A possibilidade de solução consensual se fundamenta na Instrução Normativa nº 91/2022 do Tribunal de Contas da União, que instituiu procedimentos para a solução consensual de controvérsias relevantes e a prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública.
A IN nº 91/2022 trouxe a possibilidade da instauração de um processo formal de trabalho voltado à autocomposição de conflitos. Isso permite que, com a interlocução do TCU, gestores e particulares, estabeleçam alternativas para resolver controvérsias de interesse da administração pública por meio de uma abordagem consensual.
O conselheiro relator do processo, Alexandre Freire, ressalta que a “Para o setor de telecomunicações, a solução consensada está alinhada com as políticas de conectividade promovidas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Certamente, a decisão de hoje contribui para contornar as externalidades negativas com o fim da concessão STFC e a virada digital no país.”
O texto aprovado hoje pela Anatel será enviado então para votação no plenário do TCU após receber, também parecer favorável do Ministério Público. No plenário, o assunto terá mais um mês para ser relatado e apreciado. Se aprovado, então a Oi poderá seguir com o acordo, que é sigiloso.
Do que se sabe, a tele deverá pagar a migração da concessão de telefonia fixa com investimentos de R$ 5,9 bilhões, no primeiro momento. Este dinheiro virá de recursos aportados pela V.tal, empresa de rede neutra que é coligada à Oi. Desse montante, ficou assegurado que R$ 1,6 bilhão serão destinados exclusivamente para ampliar a conectividade nas escolas e investir em cabos submarinos. Haverá ainda aportes na construção de datacenters, no montante de R$ 3,5 bilhões, e obrigações de telefonia fixa.
Outros R$ 6 bilhões virão do resultado da arbitragem que a Oi trava com a Anatel e AGU. A companhia pede ao menos R$ 53 bilhões em compensações da União por regras que afetaram a sustentabilidade das concessões de telefonia fixa desde a primeira década dos anos 2000. A expectativa da empresa é de que a arbitragem seja concluída em um a dois anos.
Com o acordo, a Oi poderá antecipar a adaptação da concessão, cujo contrato termina ao fim de 2025. Ao fazer a migração antecipada, a tele poderá se desfazer de ativos, como cabos de cobre, equipamentos e imóveis hoje com a venda restrita por serem considerados bens reversíveis.
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