Coalizão pede ao Ministério da Justiça regulação do zero-rating

As entidades que formam a Coalizão Direitos na Rede entregaram na manhã desta quarta-feira, 4, ao Ministério da Justiça um pedido de regulação das ofertas comerciais de banda larga com acesso a aplicativos no modelo zero-rating. O documento será enviado também à Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom).

O modelo consiste no acesso livre a um ou mais aplicativos selecionados pela operadora responsável pelo plano. A Coalizão diz que a prática fere o Marco Civil da Internet, pois discrimina o tráfego de dados.

O grupo pede que “sejam adotados atos político-regulatórios voltados a adequar as práticas comerciais relativas aos planos de acesso a Internet de forma que a neutralidade da rede e a não interrupção do SCI sejam garantidas”.

Cita pesquisa do Idec e do Instituto Locomotiva, segundo o qual a maior parte da população com planos pré-pagos fica sem dados até o dia 19 do mês, e a partir daí usa apenas os apps oferecidos em zero rating.

Alega que na maioria dos casos são app de grandes empresas, como WhatsApp e Facebook. Observa que estes são, por sua vez, vetores de distribuição de fake news.

Com acesso apenas a estes aplicativos, haveria violação do direito de acesso à internet do usuário. O entendimento das entidades que se reúnem na Coalizão é de que o acesso à internet de maneira geral não pode ser interrompido em benefício de plataformas escolhidas pelo modelo comercial da operadora.

“Assim, mesmo que o zero-rating continue sendo praticado, é importante que os cidadãos continuem tendo acesso a toda a Internet ao longo do mês, pois o acesso não deve ser apenas aos aplicativos de plataformas dominantes, com a
discriminação do tráfego por aplicações, como expressamente vedado pelo art. 9º, do MCI”, argumentam.

Citam declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Sila durante uma campanha eleitoral em 2022, de que pretende revisar a lei de banda larga para eliminar o limite de consumo de dados e aumentar a velocidade da conexão.

Por fim, a Coalizão Direitos na Rede solicita uma audiência presencial para discutir o zero-rating com o ministro da Justiça, Flávio Dino, com o Secretário de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, e com a secretária para assuntos digitais da pasta, Estela Aranha.

Está não é a primeira vez que entidades da sociedade civil e defesa de direitos digitais apontam problemas na prática do zero-rating. No passado, o Proteste pediu ao Cade para barrar a prática, teve apoio do Ministério Público, mas o caso acabou arquivado.

O documento é assinado por Coalizão, Aqualtunelab, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Educadigital, Coletivo Intervozes, Instituto de Referência em Internet e Sociedade, Instituto Nupef, Idec.