Cade e Anatel reconhecem potencial de regulação ex ante para plataformas
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reuniu, nesta quinta-feira, 1º, representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada para discutir o ordenamento de plataformas digitais. Durante os debates, técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheceram a tendência da regulação ex-ante (preventiva e de eficácia) nos países com regramento mais avançado sobre o tema.
Representando a Anatel no evento, a gerente de acompanhamento econômico da Superintendência de Competição da Agência, Priscila Evangelista, defendeu a gestão adequada de dados e medidas de prevenção contra práticas anticoncorrenciais.
“Do ponto de vista de regulação, eu acho que talvez seja o momento da gente pensar no caminho de uma regulação ex ante, mas talvez não copiar [outros países]. Tem toda uma diretiva de um modelo, por exemplo, europeu ou americano ou aquilo que está sendo discutido nos países que já estão mais avançados com relação a esse tema, mas eu acho que é essencial a gente ter um marco legal talvez geral, que tendo em vista a dinamicidade desses mercados, possa trazer flexibilidade para que a gente possa revisar quais são os mercados relevantes e onde há dominância [ monopólio]”, disse Evangelista.
A servidora também destacou a importância de construir uma regulamentação que permita “revisar os tipos de remédios que têm que ser aplicados em cada tipo de mercado e a própria dosimetria desses remédios”.
Já o representante do Cade, conselheiro Victor Fernandes afirmou que “o debate está aberto” sobre se há necessidade de regulação. Sem necessariamente apontar o modelo ex ante como o melhor, comentou como está sendo preterido nas normas internacionais.
“É de fato muito notório que a gente tá vivendo no mundo inteiro um movimento de saída do modelo de regulação focada no direito da concorrência, na intervenção ex post, e caminhando com uma regulação ex-ante”.
Fernandes citou relatórios de autoridades e centros de pesquisas em economia digital com base nas experiências internacionais – o britânico Furman Report, o norte-americado Stigler Report e documentos da Comissão Europeia – e traçou o que há de comum entre eles.
“Todos esses relatórios apontam que talvez a gente devesse seguir o objetivo de garantir Justiça e garantia contestabilidade nesse mercado. Esses relatórios também apontam que a forma de compreender o poder econômico antitruste tradicional – dentro de uma perspectiva da capacidade dos agentes econômicos aumentarem preço – talvez esteja defasada quando a gente lida com a economia digital. Até porque em muitos mercados [digitais] há muitos serviços que sequer são baseados em preços”, afirmou Fernandes.
Limite ao seguir tendências
Sergio Paulo Gallindo , presidente executivo da Brascomm – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, defendeu que o debate observe as características brasileiras e apontou outras alternativas.
“Eu não saberia dizer hoje quais são as prioridades que a gente teria para discutir regulação, mas eu consigo articular o que eu acho que são oportunidades. O Brasil precisa ter mais maturidade no uso de autorregulação, a gente tem pouco incentivo para autorregulação […] Eu não estou com isso dizendo que não há necessidade de regulação, não é isso. Mas eu acho que a gente tem que se calçar melhor, amadurecer”, afirmou Gallindo.
