PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Projeto de lei apresentado nesta semana classifica os serviços das plataformas digitais como SVA e prevê que Anatel decida sobre ‘conflitos de interesse’ na legislação aplicável a elas, com fiscalização daquelas com receita operacional a partir de R$ 70 milhões por ano.
Para técnicos dos órgãos, Brasil deve observar iniciativas de outros países que estão investindo em medidas de prevenção contra práticas anticoncorrenciais e gestão indevida de dados.
Isabela Cahú, diretora jurídica de contencioso e regulatório da Claro Brasil, assinalou que as operadoras, mesmo em setor altamente competitivo estão buscando mecanismos de autorregulação.
