ANPD aplica a primeira sanção em empresa de telemarketing
A empresa de telemarketing Telekall Inforservice foi a primeira a ser sancionada por descumprir dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2021. Despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6, impõe uma advertência, sem determinar medidas corretivas, e duas multas simples, que somam R$ 14,4 mil à microempresa.
Os indícios de descumprimento da LGPD encontrados foram a falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; a falta de base legal para tratamento dos dados e descumprimento ao regulamento de fiscalização ao não atender pedidos da ANPD durante a averiguação. A empresa pode recorrer da decisão, no prazo de 10 dias úteis.
Caso opte por renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, a empresa de telemarketing Telekall Inforservice fará jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, desde que faça o recolhimento no prazo de 20 dias após a notificação. Nesse caso, a multa cairia para R$ 10,8 mil.
Fiscalização
A nova lista de fiscalizações abertas pela ANPD tem como alvo teles e big techs. A primeira relação de alvos da ANPD, divulgada em 23 de março, listava apenas os procedimentos já em fase sancionatória, ou seja, definição da punição. Entre eles, sete envolvem órgãos públicos.
