ANPD só pode aplicar uma multa entre os oito processos sancionadores abertos
A agência afirma que não pode aplicar multa em órgãos públicos. A única empresa privada sancionada, a Telekall Infoservice, deverá pagar R$ 14,4 mil em 10 dias.
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Telekall Inforservice foi punida com advertência e multas simples que somam R$ 14,4 mil. Cabe recurso.
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Entre os vetos consta o artigo que garantia uma compensação em caso de perda de recursos causada pela própria Lei Complementar.
Redução do ICMS aprovado pelo Congresso vale de imediato
Projeto agora vai à sanção da Presidência da República. Matéria inclui telecomunicações, combustíveis e outros setores no rol de bens e serviços essenciais, proporcionando alíquotas menores.
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O texto descreve todos os passos do processo administrativo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados processar infratores e puni-los. Texto incentiva a autorregulação, prevê uso de TACs e permite a revisão de decisões tomadas pelo Conselho Diretor.
Procurador alega que correção de conduta, sem punição, fere a Lei de Telecomunicações
Na proposta de mudança do regulamento de numeração, a Anatel sugere que a abertura de Pado (processo sancionatório) só ocorra se a empresa não regularizar a infração. Para a procuradoria, no entanto, a LGT exige que para toda a infração haja uma punição, que varia de advertência a multa.
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Em artigo publicado em revista internacional, Leonardo de Morais fala que nenhuma regulação é capaz de prever todos os problemas de mercado e que as ferramentas tradicionais não conseguem lidar com a velocidade exponencial da economia digital.
Publicada sem vetos a lei que redefine o modelo de telecomunicações no país
Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.
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