Anatel quer ampliar serviços sem outorga. Abranet e operadoras reclamam
A consulta pública 38 de 2018, de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações de Telecomunicações, cujo prazo para a apresentação de contribuições já se encerrou, traz não só proposta de balcão único para as outorgas de telecom, ou substituição da taxa do Fistel para os aparelhos celulares, por um novo imposto, conforme já publicou o Tele.Síntese. Os documentos sugerem também acabar com a obrigatoriedade de outorgas para mais serviços de telecomunicações, além do SCM, já liberado. A agência quer o fim da licença para serviços como o de telefonia fixa e de TV paga para as operadoras de pequeno porte.
Conforme a Anatel, as pequenas empresas de telecomunicações, ou PPP (Prestador de Pequeno Porte) são todas as que possuem até 5% de participação do mercado nacional de telecomunicações. Essa definição passou a ser adotada para o serviço de SCM, ou de banda larga fixa. Com os novos regulamentos, passam a ficar dispensados de outorga também os PPPs que prestarem serviços de telefonia fixa e até mesmo de TV paga.
Para a prestação do STFC, conforme a sugestão do relator, ex-conselheiro Otávio Rodrigues, só ficarão dispensadas de licenciamento as pequenas empresas que prestarem o serviço sem numeração específica. Caso contrário, terão que pedir outorga. Mas para o serviço de SeAC, ou TV por Assinatura, Rodrigues não estabeleceu qualquer condicionamento.
Abranet
Diferentes empresas e entidades não concordam com a proposta da agência, de ampliar o leque de serviços sem licença. A Abranet, por exemplo, em resposta à consulta, apontou uma série de problemas com essa possível liberalização de licenças.
“As incertezas com relação aos processos de outorga geram hoje diversas situações prejudiciais ao setor e a população. Exemplos, a) mais de uma empresa criadas por um mesmo grupo controlador, com outorgas nacionais, simplesmente porque esta situação é utilizada para manter empresas nos limites do Simples Nacional. b) empresas com outorga nacional que não possui condições financeiras para atuar sequer em um município, disputando recursos escassos e infraestruturas com outras empresas, e em muitos casos fazendo uso não autorizado de infraestruturas de terceiros. c) empresas que utilizam equipamentos não certificados e instalações que não atendem as regras da boa engenharia. As situações mencionadas prejudicam o mercado e as empresas, pequenas ou não, que buscam atender as regras mínimas para a execução dos serviços que prestam”, afirma Abranet.
A Claro, por sua vez, argumenta que a consulta não poderia apresentar a sugestão do fim dessas licenças, tendo em vista que não há análise de impacto regulatório.
Segundo a Claro, o fim das licenças já provocou aumento de furtos nas redes das operadoras licenciadas. ” Hoje as prestadoras de SCM com menos de 5.000 usuários já estão dispensadas de outorgas, mas fato é que temos encontrado um aumento significativo no número de furtos/roubos de cabos para a utilização na prestação clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como na própria replicação do sinal da Claro para a revenda de serviços de telecomunicações”, afirmou a empresa.
