AGU aprova a celebração do TAC da Telefônica
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, autorizou a celebração do termo de ajustamento de conduta entre a agência e a Telefônica Brasil, o TAC da Telefônica. A AGU havia determinado no passado que a assinatura de TACs acontecessem apenas após consulta e aval junto ao órgão, que deu sinal verde em 28 de janeiro.
Em sua análise, a PFE questionou diversos pontos do TACs aprovado. Um deles dizia respeito à atualização monetária dos depósitos ao Fundo de Direitos Difusos. A Comissão de Negociação criada pela Anatel então obteve concordância da operadora em corrigir monetariamente todos os depósitos a serem realizados.
Conforme o TAC, uma das primeiras iniciativas a serem executadas pela Telefônica será ressarcir clientes que tenham sido alvo de cobranças indevidas. Se esses clientes não forem localizados porque já cancelaram a assinatura junto à tele, então deverá ser feito um depósito no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Havia dúvida quanto à incidência de correção monetária sobre os depósitos que serão feitos. Mas todas as partes concordaram deverá haver atualização monetária de 1% ao mês.
A análise da AGU, embora necessária, não observa o mérito do TAC. Restringe-se, vale destacar, à validade jurídica dos termos propostos. Agora que o ok chegou, a área técnica da Anatel vai trabalhar em formas para colocar em prática o TAC, a partir de uma conferência operacional do que está ali proposto. Concluída essa fase, o TAC poderá ser definitivamente selado, com assinatura entre empresa e Anatel.
No Conselho Diretor da Anatel, o TAC foi aprovado em 17 de dezembro, após dois anos em tramitação. O acordo vai converter multas que somam R$ 163 milhões em obrigações de investimento de R$ 431 milhões. O investimento deverá ser canalizado, na maior parte, para áreas não atendidas ou com baixa qualidade de rede, inclusive onde o retorno sobre investimento seja negativo.
Os compromissos envolvem ressarcimento dos usuários relacionados nos Pados (processos que originaram as multas); tratamento adequado aos ressarcimentos a usuários fora da base, bem como depósito de valores remanescentes ao Fundo de Direitos Difusos; front end único e automação dos procedimentos da URA; aumento de atendimentos em canais digitais; apuração da relação de lojas e, em relação à qualidade, aumentar o Índice de Satisfação Geral da operadora. A companhia terá quatro anos para realizar os compromissos, a partir da data da assinatura.
Rafael Bucco
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