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Parecer da PFE junto ao MME sustenta que decreto obriga cessão dos postes com exploração comercial a empresa distinta e confirma envio do caso para harmonização jurídica da Advocacia-Geral da União
PFE considerou que minuta proposta pela área técnica da Anatel para regulamentar o FUST atende todos os requisitos jurídicos. Assunto subiu para o Conselho Diretor, onde será relatado por Emmanoel Campelo
Aval do órgão era o que faltava para o TAC da Telefônica sair do papel. Acordo transforma multas de R$ 163 milhões em investimentos de R$ 431 milhões.
Maior parcela do valor corrigido será convertido em compromissos, o que fez o preço mínimo a ser pago pelas empresas cair
Para a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, ajustes realizados pelos técnicos da agência já considerando o acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas da União, não têm "óbices jurídicos". Agência sorteou o relator, que será Emmanoel Campelo.
PFE diz que proposta de lotes de 80 MHz e limites de espectro sugeridos obedecem as portarias recentes do Executivo
Cálculo do ressarcimento para a liberação de espectro em banda C é o ponto sensível. PFE sugere inclusão de cláusula de renúncia de direitos dos detentores de posição orbital no edital
Proposta que passou pela análise da PFE nesta semana traz ainda obrigação de instalação de ERBs 5G em todas as cidades com mais de 100 mil habitantes e autoriza o cumprimento de obrigações por terceiros
