Abinee critica emenda que enfraquece agências reguladoras

Texto prevê que um conselho vinculado aos ministérios ficaria com a competência de tomar deliberações normativas e regulatórias
Abinee repudia emenda que diminui atuação de agências reguladoras
Abinee segue outras entidades e repudia emenda que limita atuação das agências reguladoras (crédito: Pedro França/Agência Senado)

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) se manifestou, nesta quinta-feira, 9, contra a Emenda 54 à Medida Provisória 1.154/23. O texto, em resumo, tira as decisões regulatórias e normativas das agências reguladoras, concedendo tal competência a um conselho vinculado aos ministérios. Desse modo, as agências teriam apenas participação nas deliberações.

Na avaliação da Abinee, as agências se destacam por atuar em favor da indústria e por estimular os investimentos no País, tendo como base normas e requisitos técnicos, além de dialogar com os setores produtivos.

“Desde que foram criadas, as agências reguladoras passaram por aperfeiçoamentos, ganharam maior independência e criaram um legado de conhecimento técnico imprescindível para a manutenção do ambiente produtivo e regulatório do País e para a atração de novos investimentos”, afirma, em nota, a associação.

Como exemplo de boas práticas, a Abinee cita a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na elaboração do edital do 5G e no cronograma de implementação da tecnologia. A entidade, no mesmo comunicado, também valoriza o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no que diz respeito à modernização do setor elétrico e à ampliação da geração distribuída no território nacional.

Nesta semana, um grupo de nove organizações setoriais emitiu uma carta repudiando a mesma emenda, dizendo que propostas que visem a esvaziar as competências das agências reguladoras “caracterizam um retrocesso institucional”.

Pelo setor de telecomunicações, subscrevem o documento organizações como Conexis Brasil Digital, Telcomp e Associação Neo. A carta também conta com assinaturas de entidades dos setores de saneamento, ferroviário, aeroportuário, rodoviário e portuário.

A MP 1.154/23, que institui uma nova estrutura para o governo federal, deve ser discutida pelo Congresso Nacional em comissões mistas. O deputado Danilo Forte (União/CE), autor da emenda 54, justificou o texto argumentando que as decisões via conselho possibilitam “maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”.

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Eduardo Vasconcelos

Jornalista e Economista

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