Feninfra critica emenda que submete agências reguladoras a Conselho

Proposta do deputado Danilo Forte (União/CE) prevê colegiados com representantes do Executivo, do mercado e de consumidores para tratar de questões regulatórias.
Feninfra critica emenda que submete agências reguladoras a Conselho
Emenda atinge todas agências regulatórias, incluindo Anatel (Foto: Divulgação/Anatel)

A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) divulgou nota nesta terça-feira, 6, manifestando “preocupação” com emenda que condiciona a edição de normas regulamentares à aprovação de um Conselho com participação de consumidores, do Executivo, do mercado.

Trata-se da emenda 54, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União/CE) no âmbito da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que instituiu uma nova estrutura para o governo federal, com a inclusão de secretarias criadas para a nova gestão.  

A proposta do deputado prever que a “edição de atos normativos” será realizada com interação de membros de diferentes Poderes e também de empresas, “por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”. 

Os Conselhos em questão seriam compostos por “representantes do Ministério, da Agência reguladora, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional”.

A emenda diz ainda que “as decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo da Agência Nacional de Telecomunicações serão de competência exclusiva de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório”. 

O mesmo texto é replicado para prever a mesma norma às agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel), do Petróleo (ANP), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Águas e Saneamento Básico (ANA), de Transportes Terrestres (ANTT), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do Cinema (Ancine), de Aviação Civil (Anac) e de Mineração (ANM). 

Na justificativa, o parlamentar afirma que o modelo de decisões via Conselho “possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”. 

Crítica

 

Em nota, a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy, entende que a medida “transfere o poder decisório dos órgãos reguladores” e “gera insegurança jurídica”.

“O resultado dessa mudança, caso tenha sucesso, vai afetar investimentos em diversos setores essenciais da economia brasileira, inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo. Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade ” afirma  Suruagy. 

Na manifestação, a presidente da Federação também lembra que a Anatel a primeira agência a ser criada, em 1997 teve papel essencial na implantação de um novo modelo de telecomunicações no Brasil. 

“Mesmo que, eventualmente, possamos discordar de algumas decisões da Anatel, a agência tem um papel essencial no fomento da ampla concorrência e para garantir a justa comercialização de serviços para os consumidores. Foi assim na privatização do setor e na implementação de todos os avanços nas últimas décadas, inclusive o 4G e 5G”, destaca.

Veja aqui a íntegra da emenda.

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Da Redação

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