TCU reitera limites à atuação de intermediadoras de serviços dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou ontem, 21, pedido de reexame apresentado em denúncia que questiona a atuação de intermediadoras de frete na comercialização de produtos e serviços dos Correios. Por unanimidade, o Plenário manteve o entendimento do Acórdão nº 1.658, de 2024, limitando a vedação apenas aos serviços postais submetidos ao regime de monopólio previsto na legislação.

O processo tratou de alegações de que empresas privadas estariam vendendo serviços postais sem licitação, utilizando a marca dos Correios, concedendo descontos considerados excessivos e aglutinando cargas para obter preços inferiores aos praticados pela rede própria e pelas agências franqueadas. O pedido buscava ampliar a proibição para toda e qualquer comercialização de produtos e serviços dos Correios por intermediadoras, e não apenas aqueles enquadrados no monopólio legal.

Monopólio postal x logística

O relator, ministro Aroldo Cedraz, reafirmou a distinção jurídica entre serviços postais sob monopólio — definidos no artigo 9º da Lei nº 6.538/1978 — e as atividades de logística e transporte de encomendas, exercidas em regime de livre concorrência. Segundo o TCU, apenas o recebimento, transporte e entrega de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas, além da emissão de selos, integram o privilégio estatal.

As atividades de logística, por sua vez, não são exclusivas dos Correios e não exigem licitação para sua contratação, podendo ser exploradas por empresas privadas mediante contratos comerciais. O Tribunal reiterou entendimento já consolidado de que a logística integrada constitui atividade econômica em sentido estrito, ainda que afim ao serviço postal.

Contratos distintos

A decisão também afastou a tese de que haveria identidade entre contratos de franquia postal e contratos comerciais firmados com intermediadoras. De acordo com o acórdão, as franquias são instrumentos de outorga, precedidos de licitação, voltados à capilaridade do atendimento, especialmente em localidades de menor densidade populacional, com remuneração paga pelos Correios às franqueadas. Já os contratos com intermediadoras envolvem a prestação de serviços logísticos remunerados à estatal, com descontos atrelados a volume e critérios isonômicos.

O TCU destacou ainda que a concessão de descontos não configura renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de estratégia comercial para competir no mercado de encomendas. A suspensão desses contratos, segundo informações constantes dos autos, poderia impactar significativamente a receita da estatal.

Com a negativa do recurso, permanece válida a determinação para que os Correios vedem às intermediadoras apenas a comercialização dos serviços incluídos no monopólio postal, preservando a atuação dessas empresas no segmento de encomendas e logística. O acórdão reforça a separação entre o regime jurídico do serviço público postal e a atuação concorrencial da empresa pública em mercados abertos.

Confira aqui íntegra do Acórdão do TCU.