TCU nega suspensão de garantia a empréstimo dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem, quarta-feira, 21, não conceder medida cautelar solicitada para suspender eventual garantia da União à operação de crédito de até R$ 20 bilhões em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Correios empréstimo União — Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A representação foi apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, que apontou supostas irregularidades, riscos fiscais e ausência de planejamento na negociação de um empréstimo bilionário para os Correios junto ao Tesouro Nacional. O parlamentar pediu que o TCU suspendesse qualquer ato voltado à formalização da garantia soberana até análise final do Tribunal, além da realização de auditoria específica para avaliar os impactos fiscais da operação.

O Plenário do TCU considerou, na negativa, que não existe, até o momento, ato administrativo formalizado que configure objeto concreto para a atuação cautelar.

Segundo o acórdão, a inexistência de decisão efetiva sobre a operação de crédito inviabiliza a adoção de medida preventiva. O Tribunal também levou em conta que o assunto já está sendo tratado em outro processo em curso, o que analisa a situação macrofiscal das empresas estatais federais e suas relações financeiras com o Tesouro Nacional (TC 021.622/2025-6). Esse processo, conforme o acórdão, subsidiará a análise das contas do presidente da República referentes ao exercício de 2025.

Além disso, os ministros determinaram o apensamento definitivo da representação ao processo macrofiscal, com base na identidade de objeto e na necessidade de evitar duplicidade de esforços dentro do Tribunal.

A decisão sobre os Correios foi tomada na primeira sessão ordinária do Plenário do TCU em 2026, presidida pelo ministro Vital do Rêgo, com relatoria de Jorge Oliveira.

Confira aqui íntegra do Acórdão do TCU (021.571-2025-2 EXCERTO_PROCESSO-21571-2026-1-21)