TCU deve adiar acordo da Oi pelo fim da concessão, marcado para hoje.

O TCU deve adiar o julgamento do fim da concessão de telefonia fixa da Oi, que está marcado para hoje,3. O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, deverá pedir, no início da tarde, a retirada de pauta da reunião do plenário do tribunal. Se ele apresentar seu voto, o ministro Johnathan de Jesus pode pedir vistas. E a razão são duas: a AGU- Advocacia Geral da União -, que não participou do acordo firmado, pediu mais tempo para compreender o acordo e seus desdobramentos, e a reportagem da revista Piauí, publicada ontem, que traz o parecer contrário do Ministério Público e o documento da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) que acompanha o setor de telecomunicações e que também se colocou contrária aos termos do acordo. A pressão está bastante grande, e por isso, o TCU deve adiar o julgamento.

Em outra frente, porém, a Anatel, que costurou o acordo e está convicta da certeza da decisão, pois acredita que a pior solução seria a União ter que assumir uma concessão de telefonia fixa, um serviço que está em completo desuso, teve ontem um ganho importante na frente jurídica. O juiz da Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF, Bruno Anderson Santos da Silva, decidiu não julgar o mérito de uma ação pública impetrada pelas entidades da sociedade civil, como o Intervozes e o Coletivo Digital contra o acordo, que questionava o fato de a Anatel não ter a lista dos bens reversíveis.

O juiz Santos da Silva, em seu parecer, afirma que; “Ademais, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir, via de regra, na esfera Administrativa para analisar o mérito das escolhas da Administração Pública, que possui competência para eleger a metodologia que melhor atenda ao interesse público, notadamente se essas escolhas foram precedidas de debate amplo com os setores envolvidos. Por fim, entendo que eventual acordo no âmbito do Tribunal de Contas da União não é fato impeditivo do quanto ora decidido, senão o reforça, na medida em que é possível, e até recomendado, seja na esfera judicial ou administrativa, como sói ser a Corte de Contas, observado os limites e poderes de cada Órgão, os métodos alternativos de resolução de conflitos, notadamente quando há regulamentação específica dentro da Administração Pública,
como na espécie – Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

O que fala o Ministério Público

Conforme a revista Piauí, o MP alega que o acordo iria lesar os cofres da União em R$ 17 bilhões, visto que prevê um pagamento de R$ 5,8 bilhões pelo fim da concessão. Essa conta, na visão da procuradora que assina o documento, Cristina Machado, para menos, foi feita com base na própria estimativa da Anatel, que em 2021, teria calculado que os bens reversíveis valeriam R$ 20 bilhões e, com o fim da concessão, esses bens deixam de voltar para a União, e ficam sob propriedade da empresa privada, e por isso, teriam que ser feitos novos investimentos para compensar essa baixa.

“Os 5,8 bilhões de reais, no entanto, são um valor muito inferior ao inicialmente calculado pela Anatel, que variava entre 19,92 bilhões e 23,26 bilhões de reais, dependendo das apurações que estavam sendo realizadas pelo TCU antes das negociações para o acordo. Segundo escreveu a procuradora Cristina Machado, os 5,8 bilhões representam “uma redução de quase 75% do que foi avaliado pela Anatel em termos de valor econômico da adaptação”.”

“Dentro do tribunal, o único apoio ao acordo veio de uma nova secretaria criada pelo atual presidente do TCU, ministro Bruno Dantas: a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, chamada internamente de SecexConsenso. A secretaria foi concebida com a função de mediar litígios complexos entre a administração pública e empresas. Os críticos dizem que a nova função de produzir consensos desvia o tribunal de sua missão principal, que é a fiscalização, e cria um potencial conflito: o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público vira o mesmo que negocia o uso do dinheiro público com os fiscalizados”, diz ainda o documento publicado pela revista.

“Nas negociações do acordo, para chegar aos R$ 5,8 bilhões, a SecexConsenso fez o seguinte cálculo: estimou em R$19,73 bilhões o valor que a Oi deve à União, e subtraiu desse número R$12,97 bilhões, referentes aos bens reversíveis não amortizados (isto é, investimentos da concessionária que ainda não foram ressarcidos). A secretaria, além disso, subtraiu outros R$ 2,47 bilhões, que se referem aos custos da Oi de manutenção das redes de telefonia fixa. Com essas duas deduções, o valor cairia para R$ 4,28 bilhões de reais. Os negociadores, porém, sem explicação clara, fixaram o valor em R$ 5,8 bilhões”, diz a reportagem.

O acordo

É fato que o acordo obtido não era o que havia sido proposto inicialmente pela Anatel. Embora a diretoria da agência reguladora esteja convicta de que essa é a melhor solução para o problema que se arrasta há anos, que levou à total inadimplência da operadora (mas que não impediu a empresa de continuar remunerando os altos executivos com “prêmios” polpudos), as contrapartidas dos investimentos a serem feitos pela operadora, cujo aval foi dado pela sócial V.tal, controlada pelo BTG, não estarão direcionados para a expansão das redes de telecomunicações em áreas de baixo IDH, como estava previsto. Embora sigiloso o processo, sabia-se que as contrapartidas seriam dadas, em sua maioria, para a construção de nove data centers, o novo polo de interesse da V.tal e do BTG e em cabos submarinos, também de interesse de sua controlada, a Globenet, mas acabou-se fechando os termos da autocomposição.

A dívida que a Oi tem diretamente com a União, e que já tinha sido negociada, no valor de R$ 9 bilhões, e que representavam as multas aplicadas e não pagas e já abatidas, devido a alterações legais, ficou fora do acordo, e seria renegociado na reabertura da comissão de arbitragem. Embora a AGU não tenha participado do acordo firmado pelo TCU, ela terá que referendá-lo, e por isso, pediu mais prazo para sua avaliação.

O que fala o Ministério Público

Artigos sugeridos

Miriam Aquino

Temas relacionados