PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Presidente da República havia retirado do texto do PLP 18 as medidas que amenizam eventuais perdas na arrecadação pela mudança do tributo de comunicações, energia, combustíveis e transporte coletivo.
Veto do prefeito se restringia a subemenda da lei de antenas que eliminava a necessidade de licenciamento urbanístico para postes de até 25 metros. Abrintel apoiava o veto do prefeito, mas a Conexis defendia sua aprovação
O veto presidencial foi derrubado na Câmara por 344 votos a favor e 49 votos contrários. No Senado, foram 54 votos a favor e 14 contrários
A justificativa para barrar o artigo diz que a redação é genérica e que falta a definição se a punição vai para quem publica ou quem compartilha notícias falsas
Foram vetados também R$ 624 mil da fiscalização da Anatel e R$ 320 mil do Funttel. O Ministério das Comunicações ainda teve R$ 200 milhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) bloqueadas
Lei Complementar proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao fundo pelo governo, como vinha acontecendo
Texto foi aprovado pela Alesp em fevereiro e autoriza Metrô e CPTM a implantarem câmeras para reconhecimento facial até mesmo dentro dos vagões. Conselho de Transparência de São Paulo também sugeriu ao governador o veto integral.
Vetos ampliam a lista de pautas que precisam ser votadas com urgência em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Embora possibilidade seja considerada baixa, fontes do Ministérios lembram que análise de veto passará por muitas áreas do governo. Quanto aos satélites, intenção é garantir isenção do Fistel da banda larga baseada na tecnologia.
Provedores de Internet se encontraram com a equipe do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediram que Bolsonaro vete também os artigos sobre o cálculo do valor de bens reversíveis, renovação de espectro e exploração de satélite por prazo indefinido
Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações
Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada
Congresso pode decidir amanhã (24) se mantém ou derruba os vetos feitos pelo presidente Michel Temer.
Mas promete mandar ao Congresso Nacional projeto de lei com texto semelhante para criar o órgão, Kassab não descarta a edição de medida provisória com esse fim
Operadora afirma que vem negociando "incansavelmente" com credores para chegar a um plano de recuperação judicial coerente. Anatel mantém o veto à participação de dois indicados do Société Mondiale no board da companhia.
