ANPD só pode aplicar uma multa entre os oito processos sancionadores abertos
A agência afirma que não pode aplicar multa em órgãos públicos. A única empresa privada sancionada, a Telekall Infoservice, deverá pagar R$ 14,4 mil em 10 dias.
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Telekall Inforservice foi punida com advertência e multas simples que somam R$ 14,4 mil. Cabe recurso.
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Na proposta de mudança do regulamento de numeração, a Anatel sugere que a abertura de Pado (processo sancionatório) só ocorra se a empresa não regularizar a infração. Para a procuradoria, no entanto, a LGT exige que para toda a infração haja uma punição, que varia de advertência a multa.
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Para isso vai mexer nos processos e regulamentos, fazer consultar pública e criar um novo ambiente, onde a penalidade não seja o único caminho para combater uma infração.
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