Anatel publica alterações no regulamento dos direitos do consumidor
As mudanças referem-se a alteração da oferta, migração automática, suspensão por inadimplência, e data de reajuste.
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Processo foi convertido em diligência para apurar ampliação das isenções para PPPs
Justiça declara inconstitucional regra da Anatel sobre planos promocionais
A decisão unânime, de 20 desembargadores, aponta que o artigo 46 do Regulamento Geral de Direito dos Consumidores (RGC), que obriga as operadoras a estender pacotes promocionais a toda a sua base de cliente fere a livre iniciativa e ultrapassa a competência da União.
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