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Ação que questionava atribuição da agência foi rejeitada sem análise de mérito. Ministro reforçou que Corte tem 'rechaçado a tentativa de submeter ao controle concentrado de constitucionalidade juízo de legalidade do poder regulamentar'.
PDT, Partido Novo, PT, PSDB, Solidariedade e PSB criticam a edição da Medida Provisória 1.068, que altera o funcionamento das redes sociais no Brasil e modifica o Marco Civil da Internet. Partidos pedem liminar que suspenda imediatamente os efeitos da regra publicada às vésperas do 7 de setembro
Deputado foi escolhido de forma quase unânime e substitui o deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) no cargo
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), anunciou que o partido vai insistir no julgamento do tema junto ao STF para que não haja o risco de o governo adotar medidas semelhantes no futuro
Advogado-geral da União responde à intimação do ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmando que o compartilhamento de dados é atribuição do Executivo, cabendo ao Judiciário "respeitar o âmbito discricionário dos demais Poderes".
Intimação foi entregue hoje por oficial da Justiça Federal via WhatsApp e e-mail em razão das restrições da pandemia.
Humberto Costa (PT-PE) pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP ao Executivo, enquanto Izalci Lucas ( PSDB/ DF ) defendeu a sua necessidade.
Partido socialista alega que MP editada por Bolsonaro tem como a agravante a não vigência da LGPD; os tucanos lembram ação sobre mensagens de WhatsApp em favor do presidente na campanha de 2018
PSB questiona no Supremo a autoridade da Anatel para resolver conflitos entre operadoras e OTTs.
Para partido político, a agência não pode interferir em acordos firmados entre as teles e as empresas de OTT
