
MPF: Anatel deve cumprir sentença sobre lista de bens reversíveis
O prazo para a autarquia e a União cumprirem a requisição é de 180 dias; Justiça ainda tem que se manifestar, mas deve seguir o parecer, afirma Flávia Lefèvre, advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos