PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Duas portarias interministeriais do MDIC e MCTI estabelecem novos procedimentos para a análise dos pedidos de PPB, para se enquadrar em acórdão do TCU, e trazem novas regras para a fiscalização.
MDIC coloca em consulta minuta de portaria que amplia os requisitos de conteúdo nacional em celulares para fabricantes receberem benefícios fiscais da Lei de Informática
As consultas públicas são prorrogadas para até o dia 11 de junho.
A produção começa ainda este trimestre e será feita pela Infortel Telecom, com sede em Canoas, no Rio Grande do Sul.
Sugestões podem ser feitas nos próximos 15 dias
Proposta do novo texto, que abrange aparelhos 5G, entrou hoje em consulta pública
Proposta passará por consulta pública pelo prazo de 15 dias
Consulta pública ficará aberta pelo prazo de 15 dias
A previsão é do coordenador-geral de Negócios Inovadores do MCTIC, Henrique de Oliveira Miguel, com a expectativa de que em fevereiro começará a funcionar sistema online para a emissão de crédito tributário. No primeiro trimestre os investimentos em P&D devem ser duplicados, alerta.
Proposta amplia a lista de dispensa temporária de montagem no país de módulos ou subconjuntos
O secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini disse que várias empresas já estão comunicando ao ministério a paralisação da produção local ou a importação dos produtos devido a indefinição sobre a nova lei de informática.
Produto industrializado no Brasil que atender aos requisitos poderá receber benefícios fiscais.
A ideia é preparar a região para o fim dos subsídios destinados à Zona Franca de Manaus, previstos na Constituição para acabarem em 2073
Portaria entra em vigor já no dia 1º de julho
O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.
Ministério perdeu atribuições sobre transformação digital, que foram destinadas ao MCTIC
Conforme o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, TEC de 14% para os bens de informática, como computadores e celulares, estabelecida no Mercosul é muito alta. " Queremos integração e não proteção", disse.
Textos já estão adequados às exigências da OMC e vão receber contribuições no prazo de 15 dias
Proposta já está de acordo com as mudanças que serão feitas na Lei de Informática, determinadas pela OMC
Dessa vez, as propostas são para fabricação de desktops e de placas de circuitos impressos e montados
