A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.
Se a Corte de Apelação da OMC não extinguiu a política de Informática, Tecnologia da Informação e Comunicações, autorizando que incentivos fiscais sejam usados, desde que mudados, o problema é convencer o futuro ministro Paulo Guedes disso. Há sérios riscos dessa política industrial acabar por ato do governo brasileiro.
A Lei de Informática terá mesmo que ser mudada, pois a OMC não aceitou o subsídio no produto. Mas a corte de apelação não condenou os incentivos fiscais (redução de IPI) se forem construídos de outra forma, como por exemplo, se forem adotados para empresas, e não para produtos. Não condenou ainda o PPB (processo produtivo básico), apenas o PPB do PPB, que são etapas de fabricação local.
Fabricante perde queda de braço com autoridades da área de defesa da concorrência da União Europeia, que acusaram Irlanda de ter dado acordo tributários ilegais à Apple.
A MP 810, que busca resolver as contas rejeitadas pelo governo dos investimentos em P&D feitos pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, terá seu escopo ampliado por proposta do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Entidade vai elaborar um plano que aborde o desenvolvimento estratégico dos segmentos de internet das coisas e indústria 4.0. Ideia é rever tributação, especialmente nas exportações, defender Lei de Informática e Padis.
Organização Mundial do Comércio rechaçou agumentos brasileiros de que a Lei de Informática e os programas PADIS, PATVD, e de inclusão digital não geravam diferenciação tributária entre produtos nacionais e importados. Concordou com acusações de Japão e União Europeia de que isenções fiscais são o mesmo que subsídios, e determina suspensão imediata dessas práticas.
O secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, defende que as novas iniciativas de políticas industriais para IoT e satélite sigam o exemplo do REPNBL: objetivo específico e prazo definido.
A OMC deverá condenar toda a política industrial brasileira de informática, apesar de ela ter 25 anos. Segundo Daniela Benjamin a política de "localização", ou seja, de estímulo a produção local em detrimento aos produtos importados, por meio de incentivo fiscal, fere as regras do acordo assinado pelo Brasil. A previsão é de que a decisão seja divulgada até o final do ano e que Japão e Europa pressionem para que a política termine no primeiro trimestre de 2018.
No próximo dia 20, o governo brasileiro vai conhecer o documento final dos consultores independentes, mas já sinaliza que terá mesmo que mudar a legislação. "Precisamos preservar as conquistas da Lei de Informática com a mudança da OMC", conclamou o secretário da Sepin, Maximiliano Martinhão.
Em encontro com o ministro Gilberto Kassab, durante a Futurecom, diretores da Telebrasil ligados à indústria falaram da importância de se prorrogar os incentivos do REPNBL para manter a produção local das multinacionais.
São os próprios brasileiros que viram o rosto para a tecnologia nacional, o Ginga. Ao permitir que o conversor possa ser usado como entrada por um aparelho de TV digital, elimina-se por completo a interatividade, pois as TVs vem com um software bem mais simples que não deixa a interatividade vir de graça.
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