STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega
Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores
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Suspeita é de que informações sobre valores de dívidas dos assinantes foram expostas. Caso indícios sejam confirmados, multa é de R$ 10 milhões. A operadora afirma que foi vítima de uma ataque criminoso de hackers e ainda não foi notificada.
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Senacon multa TIM em R$ 9,7 milhões por venda irregular de SVA
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