Governo inclui os Correios no programa de desestatização
Mas o andamento do processo está condicionado à aprovação pelo Congresso Nacional do novo marco regulatório dos serviços postais
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Especialistas defendem normas trabalhistas diferentes para startups
O entendimento dominante é de que empresas nascentes precisam de mais flexibilidade para manter profissionais qualificados
Governo abre consulta pública para aprimorar marco legal das startups
Consulta pública, promovida pelo ME e MCTIC, vai receber contribuições até o dia 23 de junho
MCTIC quer multiplicar o número de startups
Proposta para a criação do marco legal das empresas inovadoras será submetido à consulta pública ainda neste semestre, segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, Paulo Alvim.
Publicado decreto que regulamenta o Marco Legal de CT&I
SBPC cobra recomposição do orçamento para o setor científico, que neste ano deve encolher ao menos 25%.
Anatel adia mais uma vez mudanças no PGO
A consulta pública do Plano Geral de Outorga foi prorrogada por mais 30 dias, com uma audiência pública no final de maio.
Reviravolta no Senado: PL 3453 ainda pode de ser adiado para o próximo ano
Apesar do otimismo do governo, que já falava em sancionar a reforma de telecomunicações na tarde de hoje, 16, o PT conseguiu se reorganizar e angariar duas assinaturas fora da legenda para adiar a aprovação PL 3453 (ou PLC 79) para o próximo ano. Além de oito senadores do PT, o peemedebista Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, da Rede, assinaram o requerimento para que o projeto seja apreciado no Plenário do Senado Federal. Mas ele ainda não foi apresentado à Mesa da Casa.
Organizações sociais rechaçam novo modelo para as comunicações
Visão é de que marco legal deve ser resultado de consultas públicas, e não de projeto de lei da Câmara. Coalizão Diretos na Rede questiona valores dos bens reversíveis e teme que fim do regime público inviabilize políticas de Estado de inclusão digital.
Ministério Público alerta para risco de PL 3453 ser inconstitucional
O projeto de lei 3453, que antecipa o fim da concessão de telefonia fixa para que os bens reversíveis sejam transformados em investimentos privados em banda larga, pode ser inconstitucional, afirmou hoje o procurador José Paulo Rocha Jr. Inconstitucionais também as prorrogações das frequências de celular e de outorgas de espectro, porque fere o direito de outros interessados em ter os bens por licitação.
CCJ aprova audiência pública para debater PL 3453
A audiência deverá ocorrer na próxima semana, e o projeto votado na CCJ na primeira semana de novembro.
Novo marco para as agências reguladoras aguarda votação em comissão especial
Para deixar a comissão especial o projeto precisa ser votado em dois turnos, e falta a segunda votação.
Minicom decide lançar diretrizes para Anatel sobre PGO, concessão e PGMU, para unificar a política
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou hoje, 6, que será lançada até esta sexta, dia 9, portaria com diretrizes para a Anatel sobre o que o governo pretende que agência mude no Plano Geral de Outorgas (PGO), Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e nos contratos de concessão. Segundo o ministro, a intenção do governo não é pela criação de um serviço único, mas na revisão dos contratos vigentes para a universalização da banda larga. Ele anunciou também o lançamento de uma consulta pública com tópicos para a formulação de uma nova lei geral de telecom.
Dilma sanciona novo marco de C&T e Inovação
O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.