
Entra em vigor lei que amplia punição por furto de infraestrutura de telecom
Lei nº 15.397 aumenta penas para crimes contra telecom, redes e serviços digitais, como furto de infraestrutura e fraudes eletrônicas

Lei nº 15.397 aumenta penas para crimes contra telecom, redes e serviços digitais, como furto de infraestrutura e fraudes eletrônicas

Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora, cria 200 cargos e fixa para 17 de março a vigência do ECA Digital.

Norma vale também para determinação de preço no caso de bens considerados intangíveis, como direitos autorais, patentes e marcas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes órgãos, áreas e setores governamentais, a fim de…

Moisés Moreira e Emmanoel Campelo, entretanto, anteciparam voto contra a prorrogação das licenças

A norma também define o conceito de publicidade, retirando do tempo autorizado as propagandas institucionais e a publicidade oficial.

Entre os vetos consta o artigo que garantia uma compensação em caso de perda de recursos causada pela própria Lei Complementar.

O novo texto também atualiza a relação de insumos e máquinas na fabricação de células e painéis fotovoltaicos

Regulador norte-americano abriu consulta pública para avaliar se deve revogar as autorizações já fornecidas

Novas penalidades valem para fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets

Norma passa a vigorar em janeiro de 2021 e os benefícios valem até dezembro de 2025

Segundo Abrãao Balbino, o equilíbrio econômico da concessão de telefonia não assegura que as operadoras não possam ter prejuízos e assinalou que a agência constatou que as concessionárias devem à União. O valor da dívida é de R$ 3,2 bilhões, que serão cobrados em novos investimentos.

OBJETIVO É VIABILIZAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO REMOTA EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS COM RECURSOS DO FUST, SOBRETUDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

As operadoras terão 30 dias para se adaptarem à exigência, prazo em que a norma entra em vigor

Mas veto tirou a possibilidade de que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa fossem equiparados às organizações gestoras

Mas promete mandar ao Congresso Nacional projeto de lei com texto semelhante para criar o órgão, Kassab não descarta a edição de medida provisória com esse fim
Coalizão Direitos na Rede afirma que falta competição no mercado de banda larga fixa e que adoção de franquia pode aprofundar a divisão digital no Brasil.

Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.

Nova lei permite renovação das outorgas sem comprovação de idoneidade do dono da empresa.

Governo já pensa em uma solução própria para o setor telecom