Entra em vigor lei que amplia punição por furto de infraestrutura de telecom
Lei nº 15.397 aumenta penas para crimes contra telecom, redes e serviços digitais, como furto de infraestrutura e fraudes eletrônicas
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Sancionada Lei que transforma a ANPD em agência
Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora, cria 200 cargos e fixa para 17 de março a vigência do ECA Digital.
Sancionada lei que rege transações internacionais entre empresas
Norma vale também para determinação de preço no caso de bens considerados intangíveis, como direitos autorais, patentes e marcas
Abramulti obtém cautelar contra lei de postes aprovada em Suzano
Decisão obtida pela firma Silva Vitor, Faria & Ribeiro - Advogados Associados, impede que os ISPs sejam multados, tenham os carros apreendidos e até os funcionários encaminhados às delegacias de polícia, como vêm acontecendo.
Com uso do Fust, lei de educação digital é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes órgãos, áreas e setores governamentais, a fim de…
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Recursos do Funttel também serão destinados para o desenvolvimento e promoção de TICs acessíveis e inclusivas.
Decisão sobre TVA vai aguardar sanção de lei
Moisés Moreira e Emmanoel Campelo, entretanto, anteciparam voto contra a prorrogação das licenças
Lei libera aluguel de programa em emissoras de TV.
A norma também define o conceito de publicidade, retirando do tempo autorizado as propagandas institucionais e a publicidade oficial.
Presidente sanciona com vetos lei de ICMS
Entre os vetos consta o artigo que garantia uma compensação em caso de perda de recursos causada pela própria Lei Complementar.
Promulgada a lei que parcela débitos das empresas do Simples
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019
Lei prorroga para 2026 incentivos para a indústria de semicondutores
O novo texto também atualiza a relação de insumos e máquinas na fabricação de células e painéis fotovoltaicos
Lei que facilita abertura de empresas é sancionada com vetos
Norma permite emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio
Cidade de SC já tem lei para cobrar imposto de fibra
Norma de Nova Trento estabelece as condições para instalação de cabos em postes, mas ressalva que serviço precisa ser comunicado à Prefeitura e recolher os impostos correspondentes
FCC propõe regras para banir de vez equipamentos considerados de risco
Regulador norte-americano abriu consulta pública para avaliar se deve revogar as autorizações já fornecidas
Sancionada a lei que prevê penas mais duras a crimes cibernéticos
Novas penalidades valem para fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets
Abrint diz que lei capixaba que regula banda larga móvel é ineficaz
Norma que entrou em vigor no Espírito Santo invade a competência exclusiva da União em regular o setor de telecomunicações, entende a entidade.
Lei que isenta dispositivos IoT é sancionada sem vetos
Norma passa a vigorar em janeiro de 2021 e os benefícios valem até dezembro de 2025
Lei que isenta dispositivos M2M é sancionada sem vetos
Norma passa a vigorar em janeiro de 2021 e os benefícios valem até dezembro de 2025
Lei sancionada amplia uso da conta poupança social digital
Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefícios pagos nos casos de redução de jornada de trabalho
Anatel prepara-se para três alternativas ao fim da concessão de telefonia fixa
Segundo Abrãao Balbino, o equilíbrio econômico da concessão de telefonia não assegura que as operadoras não possam ter prejuízos e assinalou que a agência constatou que as concessionárias devem à União. O valor da dívida é de R$ 3,2 bilhões, que serão cobrados em novos investimentos.