Além da alteração da Lei de Informática, que será adaptada às exigências da OMC, serão apresentadas medidas para substituir o Padis, programa também condenado no painel do órgão mundial de comércio
O MCTIC garante que a Medida Provisória que vai substituir a atual Lei de Informática vai ser enviada ao Congresso Nacional e não teme o atraso de alguns dias, até porque não está convencido de que as regras da "noventena" do IPI são definitivas.
A reação das empresas beneficiadas por incentivos fiscais será forçar a tramitação de projeto de lei sobre o tema, mas sem chances de cumprir o prazo de noventena exigida por lei para a entrada em vigor de novas regras tributárias
A Medida Provisória será publicada até o dia 30 de setembro para que a elevação do IPI dos bens de informática e telecomunicações aconteça juntamente com a concessão de créditos às empresas de TIC, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Responsável pela multinacional na América Latina, Foad Shaikhzadeh defende que a nova Lei de Informática a ser enviada pelo governo ao Congresso deve manter os incentivos fiscais até 2029, pelo menos.
Marcos Pontes disse em evento do Brics, em Brasília, que MCTIC e Anatel estudam alternativas para solucionar o impasse das interferências da 5G nas parabólicas
Eduardo Ricotta, presidente da Ericsson do Brasil, defende uma guinada na política de TIC brasileira, para que destine os incentivos fiscais, em forma de crédito, para o software, e não mais para o hardware. Para ele, a política tem que inserir o Brasil no mercado global. Com fabricação local da maioria dos produtos de telecom que vende, não teme tão pouco a redução do Imposto de Importação, mas espera que aconteça de forma escalonada.
A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.
O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.
Conforme o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, TEC de 14% para os bens de informática, como computadores e celulares, estabelecida no Mercosul é muito alta. " Queremos integração e não proteção", disse.
O secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, anunciou que haverá parceria com a iniciativa privada para o melhor aproveitamento dos cabos da rede de telecomunicações; isso servirá para IoT, indústria 4.0, agronegócio e áreas desconectadas no Norte e Nordeste.
Carlos da Costa decide sobre o futuro da Lei de Informática com o ministério das Relações Exteriores, mas disse que haverá um processo de abertura comercial.
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