Organizações civis vão à Justiça para suspender o decreto que regulamentou a Lei das Teles
Entidades reclamam da metodologia usada para cálculo do valor dos bens reversíveis e da renovação automática de outorgas de uso de espectro
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Coalizão critica ‘jabuti’ das TVs inserido no PL das Fake News
Representante de grupo de entidades afirma que, na última hora, o relator Angelo Coronel incorporou matérias estranhas como direitos autorais de TVs e jornais e vê que ainda há riscos para a identificação dos usuários
Anatel pede ao TCU mais 120 dias para concluir o levantamento dos bens reversíveis
A agência reguladora solicitou prorrogação do prazo de 210 dias aprovado às vésperas da votação do PLC 79, que prevê investimentos em banda larga.
Entidades pedem prorrogação da consulta sobre adaptação das concessões de STFC
Coalizão Direitos na Rede prefere aguardar decreto e portaria do governo sobre os compromissos das concessionárias de telefonia fixa com a expansão da banda larga no país
Sem orçamento previsto na LDO, criação de autoridade dependerá de ajustes em ministérios
Para Brasscom, ANPD terá de nascer vinculada a uma pasta para ser criada rapidamente. Coalizão Direitos na Rede cobra criação da autoridade para garantir eficácia da lei de proteção de dados.
ONGs de todo o mundo temem regressão de direitos digitais no Brasil
Organizações dizem que PL 3453, aprovado na Câmara e no Senado, onde aguarda recursos dos parlamentares para então ser levado à sanção presidencial, resultará na perda de soberania do país sobre redes de telecomunicações.