Governo trabalha em regulamentação da Resolve com prioridade, afirma MGI
Sem prazo definido para implementação, pasta prepara portaria conjunta, que estabelecerá as competências do colegiado da nova rede de mediação.
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Messias, da AGU, diz que em breve saem propostas contundentes de regulação das big techs
Jorge Messias, da AGU, afirma que no Brasil, "a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes"
Anatel apresenta objeção ao PRJ da Oi
A objeção comunicada hoje, 31, pela agência não implica em confirmação dessa posição na Assembleia Geral da Oi, pois há a expectativa de a dívida da operadora com a União ser resolvida antes da realização da AGC.
Justiça condena operadoras a ressarcir usuários de celular no Paraná
Juiz federal de Maringá (PR) condena Telefônica e Nextel a devolver 5% sobre o valor cobrado em razão de serviços de baixa qualidade e rejeita pedidos do Ministério Público contra a Anatel por suposta ineficiência na fiscalização.
AGU diz que compartilhamento de dados é atribuição do Executivo
Advogado-geral da União responde à intimação do ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmando que o compartilhamento de dados é atribuição do Executivo, cabendo ao Judiciário "respeitar o âmbito discricionário dos demais Poderes".
Para AGU, sem dados das operadoras não haverá cálculo da inflação
Em resposta ao STF, a Advocacia-Geral da União diz que haverá também problemas no repasse de recursos da União para estados e municípios por conta da ausência das estatísticas oficiais produzidas durante a pandemia. IBGE também negou quebra da privacidade e disse que repasse é uma "transferência de sigilos".
Advocacia deve rejeitar proposta da Anatel de ação contra o TCU
Caberá ao advogado-geral da União, André Mendonça, dar a palavra final se a Procuradoria Federal Especializada irá começar processo contra o Tribunal de Contas da União por causa de acórdão a respeito do cálculo dos bens reversíveis
PFE defendia cálculo integral dos bens reversíveis
Procuradoria da AGU junto à Anatel rebateu consultoria a favor de que fosse avaliada apenas a parcela usada para STFC, princípio que passou a vigorar com a nova lei.
Decreto deve eliminar taxas de direito de passagem nas rodovias federais
Artur Coimbra, diretor do MCTIC, previu que o DNIT deverá cumprir essa determinação e já tem que atender o prazo dois meses por força da MP 881 para evitar o "silêncio positivo"