Justiça libera homologação do leilão de 700 MHz da Anatel
TRF1 negou pedido da Acel para suspender homologação e assinatura dos termos de autorização dos lotes arrematados por Unifique e Amazônia 5G
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TRF-1 libera Unifique e Amazônia 5G no leilão de 700 MHz
Decisão suspende liminar obtida pela Acel, restabelece atos da Anatel sobre transferências de espectro e cita risco à abertura das propostas nesta quinta-feira
Justiça suspende transferências de espectro e barra Amazônia 5G e Unifique em rodada prioritária do leilão de 700 MHz
Decisão liminar da Justiça atende pedido da Acel e interrompe efeitos de atos da Anatel relacionados à faixa de 3,5 GHz do leilão de 5G, afetando disputa no leilão de 700 MHz
Teles vão à Justiça contra participação de Unifique e Amazônia 5G no leilão de 700 MHz
ACEL, que reúne Algar, Claro, TIM e Vivo, pede à Justiça que Amazônia 5G e Unifique fiquem fora da rodada prioritária do leilão de 700 MHz e anulação dos atos de transferência de outorgas de espectro da Ligga para ambas
STF mantém prerrogativa de investigadores para demandar teles e destaca impacto à plataformas
Supremo rejeita ação da Acel, mas faz delimitação dos dados telemáticos que podem ser requeridos. Poder de delegados e membros do Ministério Público vale para determinados crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.
Supremo derruba normas estaduais para ERBs na Bahia
Por unanimidade, STF aprovou ação da Acel que apontava invasão de competência da União na exigência de licença ambiental estadual.
Supremo inicia análise de licença ambiental estadual para ERBs na Bahia
Relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das normas, editadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e governo do estado.
Para GSMA e Acel, proposta de revisão do RUE traz insegurança jurídica
GSMA e Acel defenderam que não é preciso rever o RUE, sob risco de contradição em relação a editais passados. Telcomp elogia iniciativa.
STF: AGU se posiciona contra norma do RN para licença ambiental de torres
Manifestação consta em processo aberto pela Acel. Associação alega inconstitucionalidade de duas normas estaduais por invasão de competência da União.
STF anula lei que obrigava teles a garantir sinal de celular em túneis e no metrô
Norma do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional por violar competência da União. Análise ocorreu a partir de processo movido pela Acel. Decisão é unânime.
Dividido, STF suspende análise sobre dados móveis sigilosos pela segunda vez
Ação da Acel aberta em 2017 pede que Supremo revise prerrogativa de delegados, promotores e procuradores para solicitarem informações às operadoras sem decisão judicial.
Sem novos recursos, STF valida campanha estadual nas faturas de telecom
Regra válida no Amazonas exige que operadoras insiram informações sobre doação de sangue nos boletos enviados aos clientes. Supremo negou recurso da ACEL e Abrafix contra a norma.
STF anula lei que impedia teles de cobrar serviços de valor adicionado
Norma estava suspensa desde 2019 após entidades questionarem a constitucionalidade, alegando que tema tarifário do setor é de competência da União.
STF reforça inconstitucionalidade de leis estaduais sobre telecomunicação
Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.
STF julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
Leis proibiam que valor de créditos pré-pagos expirasse e cobrança por acesso acidental à caixa postal celular
STF: Lei do Piauí que obriga teles a fornecer localização de celulares roubados é inconstitucional
A relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação do serviço de telecomunicação, cujo regramento compete à União
Teles querem suspender lei da Bahia que elimina validade do crédito pré-pago
No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Teles vão ao STF contra lei que proíbe oferta de SVA
Segundo entidades, norma de Roraima viola o princípio da isonomia, pois os usuários desse estado serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país
Teles vão ao STF contra lei que obriga o acúmulo de franquia de dados móveis
Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia