Supremo inicia análise de licença ambiental estadual para ERBs na Bahia

Relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das normas, editadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e governo do estado.
Supremo inicia análise de licença ambiental estadual para ERBs na Bahia | Foto: Pedro França/Agência Senado
Acel questiona no STF normas que exigem licença ambiental estadual para ERBs na Bahia | Foto: Pedro França/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 22, a análise do pedido de anulação da exigência de licença estadual para instalação de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular (ERBs) na Bahia. A ação é de autoria da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), e tem voto favorável da relatora, Cármen Lúcia.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7509, contra norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) da Bahia e dois Decretos do governo da Bahia (14.024/2012 e o 15.682/2014), que consideram a instalação de ERBs no rol de empreendimentos, obras e atividades capazes de causar impactos ambientais e, por isso, exigem licenciamento específico. A Associação destaca que o tema é de competência exclusiva da União, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por isso não poderia ser objeto de ordenamento local.

“A competência privativa outorgada à União interdita que Estados e Municípios figurem na condição de legisladores dissimulados sobre o tema, pelo fato de a própria existência do serviço de telecomunicações depender de uma ampla e profunda integração de redes, equipamentos e sistemas, em âmbito nacional e internacional”, argumenta a Acel no pedido.

A associação também destaca que a certificação exigida pela Anatel já abarca diversos aspectos de segurança, entre eles, o de “compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente”.

Entre as imposições da Anatel constam ainda Termo de Responsabilidade de Instalação, Laudo Conclusivo e Declaração de Conformidade com as limitações à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, além de Anotação de Responsabilidade Técnica referente à instalação.

Especificamente sobre a norma do Cepram, a Acel ressalta que a Lei Geral das Antenas atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) o dever de disciplinar eventual licenciamento ambiental das estações de telecomunicações, o que impossibilitaria órgãos estaduais impor condicionantes.

O governo da Bahia, por sua vez, alegou que as normas são “inquestionavelmente secundárias, fruto de regulamentação de regras legais”.

Voto

Ao analisar o pedido, Cármen Lúcia lembrou que casos semelhantes já foram julgados sobre normas de estaduais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com o entendimento de que são inconstitucionais.

“Ao exigirem licença ambiental para instalação de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular no Estado da Bahia, as normas impugnadas estabeleceram regras que conflitam diretamente com a regulamentação nacional”, votou a ministra.

O Ministério Público Federal (MPF) também recomendou a declaração de inconstitucionalidade das normas. O julgamento virtual segue até a próxima quarta-feira, 3.

No ano passado o Supremo aceitou pelo menos cinco ações contra normas regionais que cobravam licenciamento específicos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, todas por invasão de competência da União.

Avatar photo

Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

Artigos: 884