Senado aprova MP da Liberdade Econômica, mas retira trabalho aos domingos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, à noite, a Medida Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, que agora vai à sanção presidencial. A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O Senado retirou do texto, por meio de destaque supressivo acordado, o artigo do projeto de conversão que tratava do trabalho aos domingos e feriados. Mas manteve a aprovação tácita, ou silêncio positivo, para as empresas que precisarem de alvarás, caso o órgão público não libere o documento no prazo estipulado. Os órgãos devem definir seus prazos máximos, desde que observado o princípio de eficiência. A Lei Geral da Antenas, por exemplo, estabelece o prazo de 60 dias para as licenças para instalação de antenas.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolverem negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Além disso, o texto aprovado permite que as empresas dedicadas à inovação (startups) possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas. Outro item da MP com impacto na área de tecnologia é a possibilidade de não aplicação de uma norma que tenha se tornado desatualizada do ponto de vista técnico ou esteja em desacordo com os padrões internacionais.
O texto determina que as empresas podem “desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente, na forma do regulamento”.
Outro ponto aprovado determina que somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude.
O texto aprovado busca evitar o que chama de “abuso do poder regulatório”, reduzindo excessos cometidos pela administração pública no momento em que editar normas que afete ou possa afetar a exploração de atividade econômica, como criar reservas de mercado, redigir regras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado e aumentar os custos de transação sem demonstrações dos benefícios.
O eSocial será extinto e substituído por um sistema de escrituração digital simplificado. O mesmo se aplica às obrigações acessórias à versão gerenciada pela Receita Federal do Livro de Controle de Produção e Estoque, o chamado “Bloco K”.
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