Senacon multa a Oi em R$ 800 mil por cortar internet “ilimitada”

A operadora Oi teve recurso negado e terá que desembolsar R$ 800 mil em multa após realizar cortes de internet dos clientes que adquiriram plano anunciado como ilimitado. A decisão é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que entendeu como falta de clareza de informações aos usuários, o que caracteriza propaganda abusiva. O valor deve ser pago em até 30 dias e não cabe mais recursos da decisão.

“A população tem direito à informação e de forma clara, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Estamos atentos e trabalhando para garantir transparência nas relações de consumo”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

No passado, a Senacon aplicou multas por motivos semelhantes à TIM e à Claro. Em ambos os casos, em razão da forma como a comunicação a respeito dos planos “ilimitados” eram feitas.

O processo foi iniciado em 2015, quando empresas de telefonia começaram a praticar o bloqueio de dados. As análises do órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) identificaram que a Oi prejudicou os assinantes, uma vez que, os planos eram comercializados como “ilimitados”.

A Senacon também recomendou, após a aplicação de multa à Oi de junho de 2020 pelo corte da internet ilimitada, que a empresa especifique de forma detalhada a maneira de funcionamento dos produtos anunciados. A orientação é no sentido de evitar que a população seja prejudicada novamente.

Para aqueles que na época precisaram adquirir pacotes adicionais ou tiveram de alterar o plano, a orientação é a busca pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou outro órgão semelhante. O valor da multa aplicada será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, direcionado a reparar danos coletivos. (Com assessoria de imprensa)